- Segunda, 25 Novembro 2013 15:53
(Flavio Crocce, Rogério Bacellar, Rodrigo Toscano de Brito e João Pedro Lamana Paiva
A palestra da última quinta-feira (21) abordou o tema: “Direitos Fundamentais Sociais garantidos pela Transparência dos Serviços Notariais e de Registro”, o assunto faz parte do ciclo debates que acontece durante os dias 20 a 23 de novembro no XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Natal-RN.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil
(Anoreg-BR), Rogério Bacellar, mediou a palestra que contou com a
participação do Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da
Justiça, Flavio Crocce Caetano, do professor e advogado Rodrigo Toscano
de Brito e do registrador de imóveis de Porto Alegre-RS, João Pedro
Lamana Paiva.
Bacellar, em sua fala, agradeceu a todos os associados que votaram e o
reelegeram para o mandato de presidente da Anoreg-BR. A eleição, por
aclamação autorizada pela Assembleia Geral Ordinária, por ser chapa
única, aconteceu durante a manhã.
De acordo com Bacellar, o principal objetivo deste mandato é integrar
e modernizar os serviços da classe. “Vamos lutar para ter um notário e
um registrador em Conselhos de representação nacional, bem como uniremos
esforços para que seja aprovado o Conselho Nacional da categoria, que
já está em tramitação na Câmara dos Deputados”, afirmou.
O deputado federal, Alex Canziane, também esteve no congresso, e
enfatizou a importância do trabalho dos notários e registradores para a
sociedade brasileira. Ressaltou, ainda, a “dedicação constante” de
Rogério Bacellar em buscar melhorias para a categoria. Para Canziane, a
valorização da atividade depende principalmente dos membros da classe.
“Valorização e respeito dependem de cada notário e registrador”,
concluiu.
De acordo com Flavio Crocce, o Ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, tem atuado em conjunto com os cartórios com o objetivo de
colaborar para desjudicialização dos processos brasileiros. Destacou a
importância de se criar parcerias com notários e registradores, e assim
amenizar o número exorbitante de processos judiciais no Brasil.
Segundo Crocce, o sistema de justiça brasileiro possui em média 92,2
milhões de processos e lembrou que a demora na análise atrasa a
conclusão dos julgamentos. “Ainda hoje julgamos casos da década de 50,
60 e 70”, afirmou. Para o secretário, a Justiça deve ser contemporânea.
Crocce acredita que, apesar do grande volume de processos, falta
acesso à justiça, e informa que isso acontece principalmente porque as
pessoas não conhecem seus direitos e aqueles que conhecem não sabem como
proceder. “Tem estados que não possuem Defensoria Pública, falta acesso
a justiça e estima-se que 64% das pessoas não vão ao Judiciário para resolverem seus problemas”, informou.
Para o Secretário, a solução, para resolver a morosidade do
Judiciário, é trabalhar em conjunto com os cartórios extrajudiciais,
solicitar aos parlamentares alterações nas leis, resolução dos problemas
na fase de execução, valorização das decisões de primeiro e de segundo
grau, acabar com o litígio, utilizar a mediação e conciliação,
profissionalizar a gestão e implementar inovações tecnológicas.
“Precisamos aprender com os notários e registradores a agilizar o
sistema eletrônico e migrar do papel para o virtual todo o processo
jurídico”, ressaltou. Segundo o Secretário, o administrador judicial é a
figura que falta para melhorar a justiça brasileira.
Crocce disse, ainda, que somente deve ser encaminhado ao Judiciário o
que depende da justiça e o que é conflitante. Esclareceu que o
Usucapião Administrativo é um projeto interessantíssimo para que os
próprios cartórios executem. “Vocês sabem do problema e respondem com
agilidade”, disse.
“Trabalhamos juntos no Sistema de Informações de Registro Civil
(SIRC) para que todos tenham acesso ao registro, buscamos também a
solução dos processos com sustentabilidade. Além disso, criamos a Casa
de Direitos, na Cidade de Deus-RJ, e temos a parceria com cartórios
daquele estado para auxiliarem na solução de conflitos. É a mediação
comunitária em situações do dia a dia. O Brasil está atrasado, por isso,
não pode haver restrição de mediação”, salientou o Secretário.
Comentou, ainda, sobre a Proposta de Mediação que está na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado. “Pretendemos fazer um curso
específico, em parceria com Anoreg-BR e a Secretaria de Reforma do
Judiciário, para capacitar os cartorários. Queremos, também, aprovar o
Usucapião Administrativo no Congresso Nacional. Precisamos andar de
mãos dadas com os cartórios extrajudiciais para que assim os cidadãos
tenham seus direitos assegurados e respeitados”, finalizou Crocce.
Sobre esse assunto, o presidente, Rogério Bacellar, enfatizou que os
membros da categoria fazem mediação desde sua fundação. “Fazemos
mediação o dia inteiro, por meio do divórcio, casamento, testamento,
sempre estamos mediando, por isso, a formalização deste ato é primordial
para nossa classe”, disse.
Nesse sentido, o professor e advogado Rodrigo Toscano de Brito, falou
sobre os direitos da personalidade, tendo como enfoque a dignidade da
pessoa humana.
Para Brito, os cartórios delegam função importantíssima sobre os
direitos da personalidade, já que o nome escolhido pelo cidadão deve ser
avaliado pelo registrador com o objetivo de não expô-lo ao ridículo.
Brito informou, ainda, que o registro de nascimento se tornou
complexo devido a multiparentalidade socioafetiva, onde enteados
adquirem o sobrenome do padrasto ou madrasta. Falou também sobre a
adoção à brasileira, ou seja, o registro de criança que não seja filho.
Veja o Slide da palestra de Rodrigo Toscano de Brito
Usucapião Administrativo e Regularização Fundiária
O registrador de imóveis, João Pedro Lamana Paiva, falou sobre a temática: “A Função Social da Propriedade: A Proposta para Usucapião Administrativo e Regularização Fundiária".
Lamana informou que o usucapião extrajudicial pode dar equilíbrio nas
transações de aquisição da propriedade ao assegurar o direito a
moradia. Informou que a regularização de assentamentos é a principal
finalidade do usucapião. “A propriedade irregular vem tomando de conta
do Brasil, cerca de 40% a 50% dos imóveis estão irregulares no Brasil”,
afirmou.
Para o registrador, os notários e registradores exercem papel
importante para a legalização da propriedade, isso por que o notário
seria um jurista, para evitar os problemas e acabar com a morosidade do
sistema fundiário. “O notário tem demonstrado grande experiência na
condução de atos dessa espécie”, disse.
De acordo com Lamana, os serviços notariais e registrais são capazes
de administrar a demanda do usucapião. “Com isso, teremos mais rapidez,
celeridade e segurança jurídica”, finalizou.
Veja o Slide da palestra de Lamana Paiva
(Assessoria de Imprensa Anoreg-BR)
