1) Este 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE SÃO TOMÉ/RN, reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de seus clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviços e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal Nº 13.709 de 14/08/2018);
2) Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecemos uma Política de Proteção de Dados Pessoais;
3) Nossa política de privacidade tem como objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando a gestão de dados pessoais e a gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades;
4) Um dos aspectos mais importantes da nossa política de privacidade é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte;
5) Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e a Privacidade e que sua violação pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos colaboradores assinam termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade notarial;
6) Informamos aos nossos clientes que realizamos tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público registral, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da LGDP, exceto no caso de dados sensíveis;
7) Os Serviços Notariais e Registrais foram equiparados as Pessoas Jurídicas de Direito Público pelo § 4º, artigo 23 da LGPD;
8) Os dados pessoais dos clientes podem ser transmitidos as centrais de registro civil, como também a diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais e normativas, sempre tomando-se as devidas precauções para garantir a segurança e a confidencialidade desses dados pessoais;
9) A inutilização e/ou eliminação de dados devem se dar de acordo com o previsto no Provimento Nº 50/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
10) Este Serviço utiliza as seguintes informações pessoais do seu cadastro: Nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, filiação, nacionalidade, profissão, estado civil e qualificação do cônjuge, endereço residencial e profissional, se se trata de pessoa exposta politicamente;
11) Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade e segurança dos seus dados ou para exercer algum direito enquanto titular desses dados, o(a) cliente poderá entrar em contato com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, sr. IVANILDO FELIX DE LIMA, pelo e-mail servicodenotas2@hotmail.com, ou através do formulário de contato no final da página inicial desse blog.
