Senado aprova MP que permite registro de filho na cidade onde mora a mãe

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Publicado em: 24/08/2017

Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe, mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente. A nova regra foi aprovada nesta quarta-feira (23) pelo Senado. Como foi modificado no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados.

 

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2017 (decorrente da Medida Provisória 776/2017) muda a Lei de Registros Públicos. Antes, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. O objetivo da medida é permitir que pais residentes em pequenas cidades no interior do país, que não possuem maternidades, possam ter como naturalidade de seus filhos o local com o qual mantêm laços afetivos e não aquele ao qual precisaram ir para fazer o parto. A estimativa é de que 41% dos municípios brasileiros se enquadrem nessa situação. Para a relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), a MP é meritória.

 

— Essa MP é importante porque mexe com a autoestima das pessoas. Além disso, os prefeitos acreditam que essa mudança pode ajudar a aumentar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios — afirmou a relatora.

 

Destaque

 

O Plenário do Senado aprovou um destaque, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), para resgatar uma emenda apresentada na Câmara dos Deputados, mas rejeitada pela relatora. Pelo destaque, os cartórios poderão prestar, mediante convênio, alguns serviços à população, como a emissão de carteiras de identidade ou de trabalho. Com essa mudança, a MP precisa ser enviada à Câmara dos Deputados.

 

O texto aprovado dispensa a consulta ao Ministério Público antes de averbações nos registros de todos os documentos nos cartórios. As averbações são observações de mudanças, como casamento e divórcio, por exemplo. Com a alteração, o parecer do Ministério Público será solicitado pelo oficial do cartório somente se ele suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada. Terá ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita.

 

Óbito

 

Outra emenda aprovada pelos deputados permite o registro do falecimento na cidade de residência da pessoa que morreu, facilitando o processo de obtenção do atestado de óbito quando este ocorrer em cidade diferente. Hoje, a lei prevê que apenas o oficial de registro do lugar do falecimento poderá emitir o atestado necessário ao sepultamento. Atualmente, a família da pessoa que morreu ao fazer tratamento distante do local de residência tem de voltar à localidade onde ocorreu a morte para conseguir o registro após já ter retornado com o corpo para a cidade do falecido.

 

 

Fonte: Agência Senado

Cinco anos após regulamentação, cresce 700% o número de testamentos vitais lavrados no Brasil

quinta-feira, 17 de agosto de 2017 10:40 

 

Documento relata cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais um paciente gostaria de ser submetido

No dia 31/8, a Resolução 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a utilização das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamentos vitais, completa cinco anos. O documento permite que as pessoas, antecipadamente, expressem suas escolhas quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fiquem impossibilitadas de manifestar a vontade em virtude de acidente ou doença grave.

Foto: DINO

Por meio do testamento vital é possível determinar, por exemplo, que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial. De acordo com a Resolução do CFM, os médicos devem levar em consideração a vontade do paciente incapacitado de comunicar-se, caso tenha deixado previamente expressos os seus desejos sobre os cuidados e tratamentos que quer ou não receber, respeitando-se as disposições do Código de Ética Médica.

A regulamentação ajudou a impulsionar e disseminar a lavratura de testamentos vitais em todo o País. Um ano antes da nova diretriz, os cartórios de notas brasileiros haviam lavrado apenas 84 documentos dessa natureza. Passados cinco anos, a formalização do documento cresceu 700%, fechando 2016 com 672 atos lavrados. Destaque para São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, os estados que mais realizaram esse tipo de documento. Somente no último ano, as entidades federativas documentaram respectivamente, 536, 61 e 26.

“Qualquer pessoa plenamente capaz pode fazer seu testamento vital perante um tabelião de notas. Basta apresentar seus documentos pessoais e declarar que tipo de cláusulas deseja incluir. A escritura será apresentada posteriormente aos médicos pelos familiares ou por quem o declarante indicar caso futuramente ele seja acometido por uma doença grave ou fique impossibilitado de manifestar sua vontade em decorrência de algum acidente”, detalha o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Andrey Guimarães Duarte.

Diretivas Antecipadas de Vontade

No testamento vital não se pode prever a eutanásia – procedimento proibido no Brasil e que ocorre quando o médico induz a morte do paciente. Na verdade, o testamento vital não se trata verdadeiramente de um testamento, mas de uma escritura pública que produzirá efeitos enquanto o testador ainda estiver vivo, com a finalidade de garantir a dignidade do tratamento do paciente.

“Na escritura, a pessoa determina o tipo de tratamento que quer ser submetida. Além disso, é possível designar um ou mais representantes, que tomem decisões sobre tratamentos em nome dela quando já não estiver mais consciente”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente da seção São Paulo do CNB.

O valor do testamento vital no Estado de São Paulo é R$ 401,17, mais o ISS (Imposto Sobre Serviço) relativo a cada município.

10 motivos para fazer testamento vital (ou DAV):

Dignidade 
A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) permite que o paciente escolha previamente a que tipo de tratamento médico deseja ou não ser submetido, preservando o direito à vida e morte dignas.

Tranquilidade 
A DAV não antecipa a morte do paciente (eutanásia), apenas garante que ela ocorra de modo natural ou permite o seu retardamento, conforme a vontade do paciente.

Respeito 
A DAV feita por escritura pública gera tranquilidade ao paciente de que a sua vontade será respeitada quando ele não puder mais se manifestar.

Paz 
A DAV proporciona maior conforto e menos sofrimento para a família do paciente no momento de dor.

Segurança 
A escritura pública oferece maior segurança para o médico cumprir integralmente os desejos do paciente, resguardando-o contra eventuais pressões de seus familiares.

Autonomia 
A DAV pode ser feita por qualquer pessoa, a qualquer tempo, desde que ela esteja lúcida e consiga expressar a sua vontade quanto ao destino de seu próprio corpo.

Lealdade
Pela DAV é possível nomear um procurador para ficar responsável por apresentar aos médicos e à família do paciente, os desejos e escolhas antecipadamente feitas por ele.

Revogabilidade 
A DAV pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, desde que o paciente esteja lúcido.

Perpetuidade 
A DAV fica eternamente arquivada em cartório, possibilitando a obtenção de segunda via (certidão) do ato a qualquer tempo.

Liberdade 
É livre a escolha do tabelião de notas qualquer que seja o domicílio da parte.

Sobre o CNB/SP 
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

Fonte: Terra

Aprovada MP que muda regras de registro de nascimento

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Publicado em: 16/08/2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. A MP será enviada ao Senado.

 

O governo justificou a edição da medida provisória com o argumento de que as pequenas cidades do País não possuem maternidade, obrigando as grávidas a se deslocarem para outros municípios para darem à luz. Nesses casos, o bebê é registrado como tendo nascido na cidade do parto, e não na dos pais, onde ele criará os laços afetivos.

 

Aprovada na forma do projeto de lei de conversão da senadora Regina Souza (PT-PI), a MP promove outras mudanças na lei para adequar a norma ao novo conceito de naturalidade. Assim, o texto determina que o registro (assento) e a certidão de nascimento farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento. No assento de matrimônio, também constará a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de seu nascimento.

 

Adoção

O mesmo benefício era concedido pela MP para a criança em processo de adoção e ainda sem registro. Entretanto, um destaque do PT retirou da medida essa mudança.

 

De acordo com a deputada Ana Perugini (PT-PR), que defendeu a exclusão, quando uma criança é colocada para adoção o processo pode ocorrer até dois anos depois de seu nascimento e o adotante não pode retirar o direito da criança de saber onde ela nasceu. “Isso poderia até estimular o tráfico de crianças no Brasil”, afirmou, ao sugerir que o tema seja melhor tratado na legislação sobre adoção.

 

Ministério Público

A única mudança feita pela relatora, senadora Regina Souza, em relação ao texto original foi em um artigo sobre averbações nos registros de todos os documentos nos cartórios. As averbações são observações de mudanças determinadas por juiz ou por ocorrência de fatos nas vidas das pessoas, como casamento e divórcio, por exemplo.

 

Segundo o parecer, o Ministério Público não precisará mais ser ouvido antes da averbação e seu parecer será solicitado pelo oficial do cartório se ele suspeitar de fraude, falsidade ou ma´-fe´ nas declarac¸o~es ou na documentac¸a~o apresentada. Terá ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita.

 

Pequenos erros

Com a aprovação de emenda do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), o Ministério Público também não precisará mais ser consultado pelo oficial do cartório de registro no caso de correção de erros que não precisem de questionamentos para a constatação imediata dessa necessidade.

 

A emenda amplia e especifica os casos de dispensa de consulta ao Ministério Público. Atualmente, a lei prevê a remessa e análise em cinco dias do caso pelo MP, que poderá até mesmo levar o assunto ao juiz local.

 

De acordo com o texto de Jacob, a mudança poderá ser de ofício ou a pedido do interessado e abrangerá ainda erros na transcrição de termos constantes em ordens e mandados judiciais e outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados; erros de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva na numeração do livro ou folha e da data do registro; ausência de indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado; ou em casos de elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

 

A emenda isenta os interessados do pagamento de selos e taxas se a retificação decorrer de erro imputável ao oficial ou a seus empregados.

 

Falecimento

O Plenário aprovou ainda emenda da deputada Leandre (PV-PR) para permitir o registro do falecimento na cidade de residência da pessoa falecida, facilitando o processo de obtenção do atestado de óbito quando este ocorrer em cidade diferente.

 

Hoje, a lei prevê que apenas o oficial de registro do lugar do falecimento poderá emitir o atestado necessário ao sepultamento. Segundo a deputada, a mudança se justifica em razão da necessidade de a família de pessoa que faleceu ao fazer tratamento distante do local de residência ter de voltar à localidade onde ocorreu o óbito para conseguir o registro após já ter retornado com o corpo para a cidade do falecido.

 

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MPV-776/2017

 

 

Fonte: Agência Câmara

 

Juntas Comerciais adotam o reconhecimento de firma para fechar o cerco aos “laranjas”

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Publicado em: 01/08/2017

Para evitar fraudes, danos aos cidadãos e os consequentes processos movidos por aqueles que se sentiram lesados ao descobrirem que seus nomes foram usados para a abertura de empresas fantasmas ou mesmo em alterações de atos societários, Juntas Comerciais de vários Estados do Brasil tem alterado sua legislação para exigir o reconhecimento de firma para a validação dos atos em seus registros.

São os casos dos Estados do Mato Grosso, Tocantins, Paraná, Pernambuco e Rio de Janeiro, onde as juntas comerciais adotaram o reconhecimento de firma como medida mais rigorosa para mitigar possíveis fraudes na abertura de empresas ou alterações nos quadros societários.

Com foco na segurança e na prevenção contra fraudes, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em sua Deliberação 81, assinada pelo presidente Luiz A. Paranhos Velloso Júnior, após ter constatado inúmeras fraudes, também resolveu exigir reconhecimento de firmas por autenticidades e por semelhança, descrevendo o seu enquadramento em cada caso. De acordo com o defensor público do Estado de São Paulo, Luiz Rascoviski, “a obrigatoriedade do reconhecimento de firma em face de contínuas e rotineiras tentativas de falsificação de assinatura em documentos societários levados a registro, as fraudes foram reduzidas em mais de 80% no Rio de Janeiro”.

Desde 2012, a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) adotou a obrigatoriedade de reconhecimento de firma das assinaturas em cartório para todos os processos de abertura de empresas ou alteração contratual com inclusão ou retirada de sócios.

Segundo Ardisson Akel, presidente da Jucepar, o número de fraudes era crescente e a junta comercial vinha, inclusive, respondendo em torno de 600 processos em que se pedia a retirada ou anulação de atos societários que haviam sido feitos com documentos roubados ou fraudados. “Como a lei faculta que em caso de dúvida dos agentes de registros o reconhecimento de firma possa ser solicitado, nós empregamos essa prerrogativa legal e o Colégio de Vogais da Jucepar aprovou uma resolução exigindo o reconhecimento de firma para a abertura ou alterações em quadros societários”. Por mês são abertas, em média, 3.500 novas empresas no Estado do Paraná.

Em 2015, foram 40.454, sendo que 103.419 passaram por alterações em seus contratos. De acordo com Akel, com a implantação da medida houve uma “redução drástica” no número de fraudes no Estado. “Apesar de ainda respondermos a uma ordem respeitável de processos, 200 aproximadamente, o número de reclamações diminuiu consideravelmente”, afirma.

Seguindo o mesmo exemplo, em julho de 2015 a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) adotou a mesma medida. Todos os processos de abertura de empresas, de extinção, de transformação ou de alteração contratual com inclusão ou retirada de sócios e administradores são recebidos apenas com reconhecimento de firma das assinaturas em cartório. A exigência foi aprovada pelo Conselho de Vogais da Junta Comercial com o objetivo de combater fraudes. De acordo com a presidente da Jucepe, Terezinha Nunes, “grande parte dos esquemas de corrupção que estão sendo denunciados no Brasil têm início a partir da abertura de empresas de fachada com o uso dos chamados “laranjas”.

Em matéria do G1, em julho de 2015, foi mencionado que só em 2014 a Jucepe recebeu pelo menos 40 denúncias de pessoas que haviam sido utilizadas como laranjas, sem saber, no Estado. O reconhecimento de firma dificulta essa prática e protege o cidadão. Em Pernambuco, 64.796 empresas foram abertas em 2015.

Pela resolução plenária nº 010/2007, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) também declarou ser vítima de processos advindos de falsidade de assinaturas, sofrendo danos e prejuízos. Considerando também o crescente número de pedidos de empresários, advogados e contabilistas para que fosse exigido o reconhecimento de firma nos atos de registros, a junta definiu que “todo e qualquer ato de empresa, tais como, constituição, alteração, suspensão ou encerramento de atividades, atas, documentos de interesse da empresa e outros, seja de empresários individuais e sociedades empresárias, será objeto de prévio reconhecimento das firmas de seus signatários a ser feito por tabelionato regularmente autorizado”.

No Tocantins, desde 2011, a medida preventiva é exigida, também considerando o aumento de ações indenizatórias e a necessidade de criação de mecanismos para a coibição de fraudes com assinaturas falsas.

Fonte: Revista Cartórios com Você.