No dia 27 de abril do corrente ano, durante todo o dia, na cidade de São Tomé/RN, estará acontecendo o evento JUSTIÇA NA PRAÇA, uma realização do Tribunal de Justiça do RN, em parceria com diversas instituições estaduais e do município de São Tomé/RN. O 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (2º Ofício de Notas) da cidade de São Tomé/RN, estará presente aquele evento como instituição parceira, com casamentos comunitários para as pessoas que se declararem pobres na forma da lei. Os casais interessados em oficializarem seu casamento civil, deverão dar entrada no período de 12 de março a 20 de abril, na sua habilitação civil, diretamente naquele serviço, levando - certidão de nascimento de ambos os cônjuges, comprovante de residência de ambos, duas testemunhas, além de declaração de pobreza, que poderá ser assinada no próprio cartório ou elaborada pelos próprios interessados.
Segundo o Código Civil, artigo 1.512, parágrafo único, a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Os emolumentos dos casamentos realizados, serão ressarcidos ao 2º Serviço Notarial e Registral, através do Fundo do Registrador Civil das Pessoas Naturais - FRCPN, criado por Lei Estadual com o objetivo de ressarcir os atos do registro civil, que forem prestados gratuitamente ao cidadão.
Lembramos que o horário de expediente do 2º Serviço é das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
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