A
Corregedoria Geral de Justiça disponibilizou na terça-feira (18) no
Diário da Justiça Eletrônico (DJe) o novo Código de Normas, Caderno
Extrajudicial, igualmente reformulado para se adequar às disposições do
Código de Processo Civil e ao normativo atual do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ.
De
competência regimental do corregedor geral, o desembargador Saraiva
Sobrinho, tal Código finaliza a reunião e uniformização de toda a
orientação administrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial,
especificamente, regendo toda atividade cartorária do Estado, tendo como
destaques a implantação do Sistema de Controle de Arrecadação das
Serventias Extrajudiciais - Sicase (Selo Digital de Arrecadação), o que
por si só, propiciará uma melhor e mais efetiva fiscalização dos
Cartórios em todo RN, de forma semelhante ao que já ocorre em
Pernambuco.
Além
disso, consolidou as normas pertinentes a Central dos Registradores de
Imóveis, Indisponibilidade de Bens e Penhora On-line no Estado do Rio
Grande do Norte, o que permite aos Magistrados além de pesquisarem a
existência de imóveis e registros, remeterem as ordens de penhora ao
Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, adotará
as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo,
de forma célere e segura.
De igual
forma, instituiu o Malote Digital - Sistema Hermes como meio de
comunicação oficial entre os serviços extrajudiciais e entre estes e os
Órgãos Poder Judiciário, inclusive Tribunais Superiores.
Nas
palavras do corregedor, “com a publicação do Caderno Extrajudicial do
Código de Normas da Corregedoria, a última fase se conclui, no
respeitante à compilação e consolidação de todos os Provimentos da
Corregedoria em um único ato normativo, o que por si só, traz uma maior
segurança jurídica pela inédita sistematização normativa compilada,
dessa Instituição Centenária do Poder Judiciário Estadual”.
Mantendo
sua coerência na gestão pedagógica e participativa, a Corregedoria Geral
de Justiça do RN abriu, por um período de dez dias, consulta pública
aos representantes da Associação de Magistrados, ao Ministério Público
Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do RN - OAB/RN, à
Anoreg/RN e à Associação dos Titulares de Cartórios do Rio Grande do
Norte - ATC/RN, que tomaram conhecimento prévio do inteiro teor deste
Novo Código de Normas, inclusive propondo alterações no seu texto final.
O novo
Código de Normas, Caderno Extrajudicial, traz ainda a interatividade por
hiperlink aos diversos dispositivos legais e outros atos normativos, em
seu texto citados.
Veja o Novo Código de Normas da CGJ - Cadernos Judicial e Extrajudicial.
