CRC Nacional - Adesão Integrada
Publicado em: 10/09/2015
A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais
Nacional (CRC Nacional) será integrada por todos os Oficiais de Registro
Civil das Pessoas Naturais do Brasil que deverão acessá-la para incluir
dados específicos, nos termos do Provimento 46 do CNJ .
Importante frisar que, em conformidade com o art. 4º, §1º, do
supracitado ato normativo, a adesão às funcionalidades da Central de
Informações de Registro Civil – CRC será feita pelas serventias
de todos os Estados da Federação no prazo máximo de um ano a contar da
vigência do Provimento 46 do CNJ, sendo as informações
dessas adesões repassadas pela Arpen-Brasil à Corregedoria Nacional de
Justiça, com o uso do sistema Justiça Aberta quando disponível.
Ocorre que os registradores civis mineiros já regularmente enviam dados
para a CRC do Estado de Minas Gerais, não precisando, portanto,
aderirem às funcionalidades da CRC Nacional, uma vez que será feita a
integração entre os sistemas.
A CRC Estadual ficará responsável pelo envio das informações constantes em sua base de dados à CRC Nacional.
Importante salientar que não há prazo definido na Arpen Brasil para a integração dos dados.
Fonte: Departamento de TI do Recivil
