- Quinta, 17 Julho 2014 10:47
Os membros do Grupo de Trabalho 6 - Combate à violência doméstica e
defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da Comissão de Defesa dos
Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na segunda-feira (7/7),
pedido de providências para que esta instituição edite ato que
regulamente a substituição de prenome e de sexo nos registros de
nascimento de transexuais e travestis, por seus nomes sociais públicos e
notórios, independentemente da realização de cirurgia de troca de sexo.
O objetivo é que a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ direcione a todos os cartórios de registros civis do Brasil recomendação para regulamentar a alteração do registro civil dos transexuais e ou travestis.
De acordo com o artigo 58 da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”.
No pedido, os membros do grupo argumentam que o nome é um atributo dos indivíduos que permite a identificação no âmbito da comunidade em que vivem e possui a função de conferir segurança ao portador, além de contribuir “para a formação da honra privada do indivíduo”.
Fonte: Âmbito Jurídico
