Enquanto a legislação brasileira
não estabelece a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo,
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderia editar uma resolução - com
efeito legal - para orientar os cartórios a procederem à conversão da
união estável homoafetiva em casamento. A recomendação foi feita pelo
desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, nesta
quinta-feira (21), durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ).
- Me parece difícil um tabelião
assimilar de imediato o registro do casamento entre pessoas do mesmo
sexo quando ainda não há lei a esse respeito. Mas não tenho dúvidas de
que já é hora, e talvez o CNJ tenha um papel importante para resolver
essa questão - afirmou Guilherme Calmon.
Sua indicação, pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), para integrar o Conselho Nacional de Justiça, no biênio
2013-2015, foi aprovada por unanimidade pela CCJ e segue para votação
pelo Plenário do Senado na próxima terça-feira (26).
Fonte: Site do Senado Federal
