A atividade de notário é inacumulável com qualquer cargo,
emprego ou função pública, ainda que em comissão, mesmo que o servidor
esteja no gozo de férias ou licença remunerada. O status
de servidor público, que não é desconfigurado pelo fato de o servidor
estar no gozo de férias ou licenças, é incompatível com a atividade de
notário nos termos do art. 25 da Lei n. 8.935/1994. RMS 38.867-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2012.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0508
