É
possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o
período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do
Estado de Santa Catarina alegava não ser possível a inclusão, nos termos
da legislação atual.
O
órgão recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(TJSC), que entendeu ser permitida a inclusão, já que não se tratava de
mudança de nome. Segundo o MP, a decisão excedeu as normas legais, pois a
condição era a data da celebração do casamento.
De
acordo com a Quarta Turma do STJ, a opção dada pela legislação, de
incluir o sobrenome do cônjuge, não pode ser limitada à data do
casamento. No caso tratado no recurso, a mulher casou-se em 2003,
ocasião em que optou por não adicionar o sobrenome do marido ao seu nome
de solteira, mas em 2005 ajuizou ação para mudança de nome na Vara de
Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis.
Nome civil
O
relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o nome civil é
atributo da personalidade que permite a identificação e individualização
da pessoa no âmbito da família e da sociedade, viabilizando os atos da
vida civil e a assunção de responsabilidade. Após o registro de
nascimento, sua alteração só é possível em estritos casos, previsto por
lei.
Pode
ser feito por via judicial, conforme os procedimentos estabelecidos
pelos artigos 57 e 109 da Lei 6.015/73, ou em cartório. De acordo com
aqueles artigos, a alteração posterior de nome só pode ser feita por
exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, por
sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.
O
oficial pode alterar o nome, independentemente de ação judicial, nos
casos previstos em lei, como no momento do casamento, ou em casos de
erro evidente na grafia. O ministro entende que a opção dada pelo
legislador não pode estar limitada à data da celebração do casamento,
podendo perdurar durante o vínculo conjugal.
Nesse
caso, porém, não há autorização legal para que a mudança seja feita
diretamente pelo oficial de registro no cartório, de maneira que deve
ser realizada por intermédio de ação de retificação de registro civil,
conforme os procedimentos do artigo 109 da Lei 6.015.
Fonte: STJ
Publicado em 13/09/2012
