Nova lei estabelece prazo de 5 anos para prescrição de sanções administrativas a notários e registradores

 terça-feira, 22 de setembro de 2026

Lei nº 15.509/2026, publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial da União, altera a Lei dos Notários e Registradores e passa a valer imediatamente em todo o País.

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (22) a Lei nº 15.509, sancionada em 21 de setembro de 2026, que altera a Lei nº 8.935/1994 — a Lei dos Notários e Registradores — para fixar prazo prescricional nas ações de aplicação de sanções administrativas à categoria.

Pela nova redação, que entra em vigor na data de sua publicação, incluída como parágrafo único do art. 34 da Lei 8.935/1994, a ação para aplicação de sanções administrativas prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato. Em infrações permanentes, o prazo passa a correr da data em que a irregularidade deixou de existir.

Até então, a legislação não previa um prazo específico para esse tipo de ação, o que gerava insegurança jurídica quanto à possibilidade de abertura de processos administrativos contra Cartórios muito tempo após os fatos que os motivaram. Com a mudança, a atividade extrajudicial passa a contar com um marco temporal definido para a apuração de eventuais infrações.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei nº 15.509/2026.

Fonte: Assessoria de Comunicação ANOREG/BR

ON-RCPN detalha nova era digital dos cartórios e anuncia o lançamento iminente do sistema ATPV-e no CONARCI 2026

 setembro 3, 2026

Painel detalhou a transição para a Infraestrutura do Registro Eletrônico Federado (INFRAREF), o uso de inteligência artificial auto soberana e o lançamento iminente do sistema ATPV-e em âmbito nacional

 Belém (PA), agosto de 2026 — A revolução digital dos cartórios de Registro Civil deixou de ser uma promessa de futuro para se tornar a realidade que sustenta a operação no presente. Essa foi a principal mensagem do painel “Momento Operador Nacional”, apresentado por Luis Carlos Vendramin Júnior, presidente do ON-RCPN (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico das Pessoas Naturais), no último painel da manhã do segundo dia do CONARCI 2026, na Estação das Docas, em Belém (PA).

Vendramin abriu a palestra detalhando o nascimento do portal “Meu Registro” — resultado das demandas da Lei 14.382 e da consolidação do Meu Registro, plataforma oficial dos serviços de registros públicos do Brasil. Ele explicou que, muito mais do que um site com links, o portal exigiu um enorme esforço de interoperabilidade entre cartórios de diversas naturezas (civil, imóveis, IRTDPJ) que possuíam legados tecnológicos diferentes.

 “Nós adotamos um número único, que é o Número Registral. Ele será utilizado em todos os lugares, desde a visualização de uma matrícula no registro de imóveis até um pedido de certidão no registro civil. O cidadão vai ter todo o acompanhamento da jornada e dos itens dentro desse único pedido”, explicou o presidente do ON-RCPN, comemorando os mais de 3 milhões de pedidos já processados nos primeiros três meses de operação da plataforma.

A nova lógica registral: foco no indivíduo, não no livro

Um dos pontos altos da palestra foi a apresentação da INFRAREF (Infraestrutura do Registro Eletrônico Federado do Brasil). Vendramin explicou que os cartórios não devem mais enxergar o serviço sob a ótica abstrata dos “Livros A, B, C”, mas sim sob o prisma da jornada de vida das pessoas.

 “No registro eletrônico, você não vai fazer um registro de óbito ou de casamento do zero. Você vai buscar a pessoa na infraestrutura, com todo o histórico dela, e colocar o atributo de falecido ou de casado. Automaticamente, já se fazem as remissões. É o fim do folclore registral. Com isso, criamos travas: eu nunca vou conseguir fazer um casamento de uma pessoa que não tem um divórcio averbado, por exemplo”, resumiu Vendramin, evidenciando como a tecnologia trará segurança jurídica absoluta ao sistema.

Para sustentar essa arquitetura descentralizada, o ON-RCPN tem investido pesadamente no que chamou de “Inteligência Artificial auto soberana” — uma IA treinada e hospedada em servidores e salas-cofre do próprio Operador, sem dependência de Big Techs externas, garantindo o rigor exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, Vendramin revelou os avanços inéditos na construção de um OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres) capaz de entender perfeitamente a língua portuguesa e regionalismos, automatizando a extração de dados de Declarações de Nascido Vivo (DNV) e atestados de óbito (DO).

 Unidades Interligadas Digitais e o novo e-Protocolo

 O painel também destrinchou o futuro dos registros em maternidades. Vendramin explicou que a modernização transformará as atuais “Unidades Interligadas” físicas em “Salas Virtuais” e fluxos autônomos.

 “Não faz sentido montar uma unidade interligada cara num local que tem três nascimentos por dia. Por que a mãe não pode se autenticar na plataforma e fazer a declaração ali, apoiada remotamente pelo cartório via videoconferência? Todas as certidões já são assinadas eletronicamente e a mãe vai receber o documento no WhatsApp. A regra é essa, a impressão no papel será a exceção”, disse. O presidente do ON-RCPN, aplicou o mesmo conceito para a recepção de atestados de óbito, anunciando que os módulos foram incorporados ao novo hub do e-Protocolo, permitindo que um óbito seja recepcionado em qualquer cartório do Brasil e direcionado eletronicamente para a cidade de competência.

 ATPV-e: a grande vitória anunciada no CONARCI

 O encerramento do painel trouxe uma das notícias mais aguardadas pelos congressistas. O presidente da Arpen-Brasil, Devanir Garcia, assumiu o microfone para anunciar que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) nos cartórios de Registro Civil está pronta para operar.

 Após meses de luta institucional junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os ajustes tecnológicos promovidos pelo ON-RCPN, o serviço de transferência veicular utilizando a autenticação IdRC está em fase final de homologação com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

 “Nós fizemos os testes de fluxo completo de ponta a ponta e estados como Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe e Paraná já estão totalmente adaptados. São Paulo e Minas Gerais estão na validação dos últimos detalhes. Os cartórios já podem iniciar o cadastramento no módulo. A operação depende de onde o veículo está emplacado, e não de onde o cartório está fisicamente”, explicou Vendramin.

 Devanir Garcia celebrou a conquista, ressaltando o alinhamento político da Arpen-Brasil com o braço tecnológico do Operador. “Isso significa mais uma grande vitória em prol do Registro Civil. Continuaremos lutando agora para obter do CNJ a autorização para fazermos também transferências veiculares entre pessoas jurídicas”, adiantou o presidente da Arpen-Brasil.

 Por: Eduardo Carrasco, Assessoria de Comunicação Arpen-BR

Artigo – Reflexões sobre a regulamentação da atividade notarial e registral – por Gustavo Fiscarreli

quarta-feira, 29 de julho de 2026

Hoje, ao acessar o portal justiça aberta do CNJ para o envio semestral de dados, deparei-me com o impacto do provimento 213/26: uma avalanche de novas declarações e exigências documentais. 

A sensação é de que, a cada nova norma, nossa real função de garantir a segurança jurídica torna-se secundária. A lei 8.935/1994 determina expressamente que os serviços notariais e registrais são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

A mesma lei prevê que a atividade deve ser prestada de modo eficiente e adequado, características estas que deveriam ser corolário do próprio poder delegante. Entretanto, o Brasil é reconhecidamente um país que desconfia de si próprio. Por essa razão, editam-se leis e normativos fiscalizadores ad nauseam, por vezes impondo restrições e obrigações ainda mais severas aos próprios órgãos de controle. 

Essa hiperregulação, reiteradamente apontada por especialistas financeiros como uma das facetas mais deletérias do chamado “Custo Brasil”, que define o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, econômicas e jurídicas que comprometem a competitividade do país, especialmente no mercado internacional, traz sufocamento para o setor atingido, que passa a verter os investimentos que deveriam centrar-se na produção para a adequação legal (compliance cost). 

É inegável que as normas de conformidade são essenciais para o regular funcionamento do setor produtivo, entretanto o excesso de regras, não raramente inócuas sob o ponto de vista finalístico, retida do setor atingido a potência necessária para o avanço e desenvolvimento, sufocando a capacidade de operação da empresa. Ou seja, ao invés de ordenar uma atividade, gera-se justamente o efeito oposto, tornando o negócio insustentável diante da perseverante insegurança jurídica decorrente desse manicômio regulatório. Sob o ponto de vista da atividade notarial e registral, o excesso regulatório transforma uma função essencial de segurança jurídica em um gargalo operacional. 

Como os cartórios operam sob delegação do Poder Público, a submissão a um emaranhado de provimentos locais e nacionais sobrepõe regras e inviabiliza a eficiência do serviço. A superprodução normativa experimentada pela atividade notarial e registral nos últimos anos decorre, principalmente, de um vigor legiferante da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias Estaduais nunca antes observado. 

Consiga-se, no entanto, que grande parte desses atos normativos emergiu da coragem dos órgãos censores, refletindo a atuação de um Poder Judiciário vivo, prospectivo e atento às mudanças sociais, culminado em ganhos e avanços fantásticos e indiscutíveis para a sociedade. Por outro lado, quando o objeto da norma é a regulação da atividade em si, humildemente e data maxima venia, existe um paradoxo. A “experiência do balcão”, que carrega em si o DNA da eficiência, por vezes, é solenemente ignorada em detrimento a condutas inéditas e quase sempre impraticáveis. 

E aqui vale o dogma consagrado pelo direito civil: quando o objeto se mostra impossível, a obrigação é inexistente. Esse cenário tem provocado o abandono progressivo da atividade notarial e registral brasileira. Esse fenômeno não atinge a minoria que detém capacidade financeira para custear grandes estruturas corporativas – com setores dedicados de contabilidade, recursos humanos e tecnologia -, mas sim a maioria dos delegatários, que veem a subsistência da atividade severamente inviabilizada. Esse abandono manifesta-se em três vertentes críticas. Primeiramente, a imposição de novos modelos normativos exige adequações que geram custos frequentemente insuportáveis para as pequenas delegações. 

Para cumprir as metas regulatórias, os titulares veem-se forçados a remanejar recursos de outras áreas essenciais, o que resulta no sucateamento das infraestruturas física e tecnológica das serventias. Em segundo lugar, constata-se o comprometimento da pessoalidade. Diante do acúmulo de exigências administrativas, o titular afasta-se de sua função precípua – a própria razão de ser da delegação pública – para converter-se em gestor de infindáveis obrigações acessórias. Por fim, consuma-se o abandono da atividade em si. A sobrecarga de responsabilidades civis e administrativas, desacompanhada da necessária sustentabilidade econômico-financeira, desidrata a atratividade da carreira e ameaça a própria continuidade dos serviços extrajudiciais na maior parte do país. 

O estreitamento dos limites da atividade notarial e registral, provocado por uma hipernormatização, acabou por mitigar a independência funcional consagrada pelo art. 28 da lei 8.935/1994. A liberdade de buscar a melhor solução jurídica para o cidadão foi substituída por negativas defensivas, motivadas pelo fundado receio de sanções e responsabilizações decorrentes de divergências interpretativas. Em termos metafóricos, nossas prerrogativas institucionais sofrem um processo gradual de “derrogação”, caminhando para a “revogação total” sob o peso de um modelo normativo e fiscalizatório que se mostra, por vezes, insensível. 

Fonte: Migalhas

CNJ restabelece autorização para Cartórios de Registro Civil realizarem transferência digital de veículos

 

  

 O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada ontem (02/07), restabeleceu a validade do credenciamento que autoriza os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) a disponibilizarem e coletarem assinaturas na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio digital (ATPV-e). A decisão revoga a suspensão que recaía sobre o serviço e referenda a parceria firmada entre a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) pela Portaria SENATRAN n. 1.137/2023.

A controvérsia jurídica envolvia questionamentos apresentados pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) e pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD-SP). O Colégio Notarial apontava suposta usurpação da competência exclusiva dos tabeliães para o reconhecimento de firma, enquanto a entidade dos despachantes alegava desvio de finalidade das serventias de registro civil e ausência de relatórios de impacto à proteção de dados.

Ao analisar o caso, o corregedor indeferiu os pedidos de anulação e os requerimentos para acessar documentos técnicos sigilosos da plataforma, sob o fundamento de que os arquivos tratavam estritamente de propriedade intelectual e arquitetura tecnológica do sistema.

O magistrado destacou que a utilização da assinatura eletrônica avançada, por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas do Registro Civil (ICP-RC), cumpre os requisitos da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, e não se confunde com o ato notarial de reconhecimento de firma. Segundo o texto, o procedimento baseia-se na identificação digital biográfica e biométrica mantida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, configurando atividade concorrente e harmônica com os serviços notariais.

A decisão fundamentou-se ainda na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.855/DF), que validou a atuação dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais como “Ofícios da Cidadania”, permitindo-lhes prestar serviços públicos remunerados conexos à identificação do cidadão mediante convênios. O entendimento também foi respaldado por decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e pela promulgação da Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para consolidar a validade da transferência veicular eletrônica.

A decisão do Conselho Nacional de Justiça ainda fixou balizas operacionais estritas para a continuidade do serviço pelas serventias e pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), tais como, a restrição da autorização à prestação do serviço de disponibilização e assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) e a obrigação do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), quando da prestação de contas anual ao Agente Regulador, demonstrar de forma pormenorizada a composição do valor do serviço credenciado com os correspondentes repasses devidos.

Eventuais ampliações de funcionalidades ou a inclusão de novos serviços na plataforma dependerão de novos procedimentos de análise e homologação expressa por parte do órgão regulador.

Acesse a decisão completa aqui

Matéria publicada em 3 de julho de 2026.

FONTE: site do RECIVIL MG

Meu Registro permitirá solicitar certidões de diferentes cartórios em um único ambiente

 Post publicado:22 de junho de 2026

  

Solicitar, de uma vez, certidões mantidas por cartórios de diferentes especialidades e estados. Essa é a proposta da Plataforma Meu Registro, que será lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelos Operadores Nacionais dos Registros Públicos na segunda-feira (22/6), às 18h30, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. 

A ferramenta representa uma nova etapa do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e busca facilitar a forma como o cidadão acessa os serviços registrais. Em vez de exigir que o usuário precise fazer o pedido a cada cartório separadamente, o Meu Registro funcionará como uma porta de entrada integrada, facilitando o acesso, poupando tempo e reduzindo os custos desses serviços.

Embora diferentes certidões já possam ser solicitadas pela internet, os serviços eletrônicos são, atualmente, organizados de acordo com cada especialidade registral. Assim, uma mesma necessidade pode levar o cidadão a ambientes distintos, com pedidos, pagamentos e protocolos acompanhados separadamente. É o que pode ocorrer, por exemplo, com uma pessoa que pretende vender um apartamento. Para concluir o negócio, ela pode precisar de uma certidão atualizada do imóvel e também de uma certidão de casamento. Hoje, esses documentos seguem jornadas diferentes: a certidão imobiliária é solicitada no sistema do Registro de Imóveis, enquanto a certidão de casamento pertence ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

Com o Meu Registro, o usuário poderá reunir as solicitações em um único ambiente e receber um número para acompanhar o atendimento integrado. A comunicação com os cartórios e com os sistemas responsáveis por cada documento ocorrerá de forma integrada, nos bastidores. “É uma mudança na maneira como o cidadão se relaciona com os serviços de registro público. Em vez de precisar compreender a estrutura interna dos diferentes cartórios para obter os documentos de que necessita, ele poderá apresentar sua demanda em um único lugar. A plataforma organiza a comunicação entre os serviços registrais”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Rodrigo Gonçalves de Souza.

A integração não acontece apenas de forma digital. O usuário também poderá se dirigir presencialmente a um cartório e de lá fazer o pedido de uma vez para outras serventias. 

Primeira etapa 

Na fase inicial, a plataforma terá como foco a solicitação integrada de certidões de três áreas: Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. A integração ocorrerá por meio dos respectivos Operadores Nacionais, responsáveis por encaminhar os pedidos aos cartórios competentes. O sistema terá abrangência nacional e permitirá a apresentação simultânea de solicitações a mais de uma serventia, inclusive quando os cartórios estiverem localizados em estados diferentes.

A implantação será gradual. Novos serviços deverão ser incorporados à medida que os fluxos tecnológicos forem consolidados. O objetivo é formar uma carta de serviços cada vez mais ampla, mantendo um único canal de acesso para o usuário. “O impacto esperado vai além da digitalização. Trata-se de reduzir burocracias, deslocamentos e etapas desnecessárias. Em vez de o cidadão procurar onde está a informação e percorrer diferentes caminhos, os serviços registrais passam a trabalhar de forma conectada para atender à demanda apresentada em um único lugar”, afirma Rodrigo.

Os valores cobrados pelos serviços continuarão seguindo as tabelas de preços aplicáveis ao cartório e ao estado responsável pela emissão do documento. No entanto, há uma redução indireta de custos aos usuários, que não precisarão de deslocamentos para fazer a emissão em diferentes serventias e estados, por exemplo.

A plataforma também pretende ampliar a prestação eletrônica dos serviços, de modo que a solicitação, o acompanhamento e, conforme a modalidade disponível, a entrega das certidões possam ocorrer digitalmente. Para acessar o Meu Registro, o usuário contará com diferentes formas de autenticação eletrônica, entre elas a conta gov.br, o certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a Identidade Registral Civil (IdRC) e a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

Integração dos registros públicos

O Serp foi instituído pela Lei n. 14.382/2022 para modernizar os registros públicos, ampliar a oferta de serviços eletrônicos e promover a interconexão das serventias e a interoperabilidade das bases de dados. A construção do Meu Registro reuniu a Corregedoria Nacional de Justiça, os Operadores Nacionais, registradores, especialistas e equipes técnicas. 

O lançamento contará com a presença do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, além de representantes dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, de entidades do setor e de registradores de todo o país.

Serviço:

Lançamento da Plataforma Meu Registro – A evolução do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

Data: 22 de junho de 2026
Horário: 18h30
Local: Auditório do Conselho Nacional de Justiça — SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília
Transmissão no canal do CNJ no YouTube
Programação: acesse a programação do evento
Inscrições presenciais: preencha o formulário até 21 de junho 

Texto: Jéssica Abreu
Edição: Waleiska Fernandes
Revisão: Fernanda Souza

 
Agência CNJ de Notícias

Autorização digital não substitui cartório em viagens de menores

 sexta-feira, 19 de junho de 2026

  

Decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda rejeita uso exclusivo da assinatura eletrônica do Gov.br

Pais e responsáveis por crianças e adolescentes continuarão obrigados a reconhecer firma em cartório para autorizações de viagem de menores desacompanhados, inclusive em excursões e atividades escolares. A regra foi reafirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rejeitou um pedido para regulamentar o uso exclusivo de assinaturas eletrônicas da plataforma Gov.br nesses casos.

A decisão, proferida pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, tem impacto direto sobre famílias e instituições de ensino em todo o país, já que viagens escolares, competições estudantis e deslocamentos entre municípios fazem parte da rotina de muitas escolas.

O pedido foi apresentado por Roseli Dizeró da Silva, que argumentou que a exigência do reconhecimento de firma pode dificultar o acesso de famílias que vivem longe de cartórios ou enfrentam limitações de deslocamento.

A proposta defendia que assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, realizadas por meio da plataforma Gov.br, fossem aceitas como forma válida de autorização para viagens de menores.

Ao analisar o caso, o CNJ concluiu que, embora a plataforma digital ofereça mecanismos seguros de identificação, a legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes exige um nível adicional de controle para esse tipo de autorização.

Na decisão, Rabaneda destacou que o tema já havia sido analisado pelo próprio Conselho em consultas anteriores, apresentadas por uma empresa de turismo estudantil e pela companhia aérea Gol. Em ambas as ocasiões, o entendimento foi contrário à dispensa do reconhecimento de firma.

O conselheiro também ressaltou que a exigência está em conformidade com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução nº 295/2019 e no Provimento nº 103/2020 do CNJ. Segundo ele, a ampliação das regras de autorização para adolescentes menores de 16 anos, promovida pela Lei nº 13.812/2019, teve como objetivo fortalecer os mecanismos de prevenção ao desaparecimento de pessoas e ao tráfico humano.

Outro argumento rejeitado foi o de que viagens organizadas por escolas apresentariam menor risco por contarem com o acompanhamento de professores e coordenadores. Para o relator, a supervisão institucional não elimina a necessidade das garantias previstas em lei, especialmente diante das diferentes realidades encontradas no país.

Apesar de negar o pedido, o CNJ destacou que já existe uma alternativa digital oficialmente reconhecida: a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), emitida por meio da plataforma e-Notariado. Nesse modelo, a autorização pode ser feita de forma eletrônica, mas continua exigindo a validação de um tabelião, preservando os mecanismos de segurança jurídica previstos na legislação. Com a decisão, o pedido foi julgado improcedente e o processo foi arquivado.

Fonte: Mídia News

União estável registrada em Cartório de Registro Civil garante segurança jurídica e proteção perante terceiros

 junho 2, 2026

O registro da União Estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais tem se consolidado como um importante instrumento de segurança jurídica para casais em todo o país. Embora a União Estável exista independentemente de registro, especialistas destacam que a formalização em cartório é fundamental para garantir publicidade, autenticidade e eficácia da relação perante terceiros, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias. 

O tema é abordado em artigo da registradora civil Letícia Franco Maculan Assumpção, especialista em Direito Notarial e Registral e diretora da Arpen-Brasil, que analisa os efeitos jurídicos do registro da união estável e sua importância no atual sistema normativo brasileiro. 

Segundo Letícia, a União Estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar e pode ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituição de família. No entanto, a ausência de formalização ainda gera insegurança em diversas situações práticas, principalmente quando há necessidade de comprovação perante terceiros. 

“O registro da União Estável no Livro E confere publicidade oficial à relação e assegura maior segurança jurídica aos conviventes, permitindo que a união produza efeitos perante terceiros”, destaca Letícia. 

O registro é realizado no Livro “E” do Registro Civil e pode ser feito mediante apresentação de escritura pública, termo declaratório ou outros documentos que comprovem a convivência e a intenção de constituição familiar. 

A Oficial explica que normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Códigos de Normas estaduais já reconhecem a importância da formalização registral para a produção de efeitos jurídicos externos. Em Minas Gerais, por exemplo, o Código de Normas estabelece expressamente que o registro da união estável confere efeitos perante terceiros. 

A formalização também possui impacto relevante em procedimentos sucessórios. De acordo com a Resolução nº 35 do CNJ, o reconhecimento do convivente como herdeiro em inventários extrajudiciais depende da existência de sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório devidamente registrados. 

Sem o registro, situações envolvendo herança, divisão patrimonial e reconhecimento da união podem depender de decisão judicial ou da concordância dos demais herdeiros, aumentando a insegurança e a possibilidade de conflitos. 

Outro ponto destacado no estudo é a diferenciação entre união estável e o chamado “namoro qualificado”, entendimento já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora algumas relações afetivas sejam duradouras e públicas, isso não significa necessariamente a existência de uma entidade familiar. 

Segundo a especialista, o elemento central para caracterização da união estável é a intenção presente de constituição familiar, e o registro em cartório funciona como manifestação clara dessa vontade. “A formalização da união estável representa uma escolha consciente do casal de conferir publicidade e proteção jurídica à relação”, afirma. 

Além da proteção patrimonial e sucessória, o registro também facilita a comprovação da união em diversas situações do cotidiano, como inclusão em planos de saúde, benefícios previdenciários, financiamentos e demais atos civis. 

A possibilidade de registrar a união estável diretamente no Registro Civil reforça o papel dos cartórios como instrumentos de cidadania, segurança jurídica e prevenção de litígios, garantindo maior proteção às famílias brasileiras. 

Clique para ler o artigo “O Registro da União Estável no Livro “E” como condição de produção de Efeitos Jurídicos perante terceiros”. 

Por: Assessoria de Comunicação Arpen-BR