GÊNERO NÃO BINÁRIO INTEGRA PERSONALIDADE E PODE ESTAR NO REGISTO CIVIL

 

A identidade de gênero é manifestação da personalidade da pessoa humana e cabe ao Estado reconhecê-la. Assim, a pessoa que não se identifica com os gêneros masculino e feminino tem o direito de adequar o prenome e inserir o gênero não binário em seu documento.

Com base neste entendimento, o juiz William Fabian, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou procedente um pedido de retificação e determinou a inclusão do gênero não binário no registro civil de uma pessoa.

A ação foi ajuizada por uma pessoa designada com o sexo feminino ao nascer, mas que se identifica como transgênero não binária. Na Justiça, pediu a alteração da sua certidão de nascimento para adotar um novo prenome e incluir o termo “não-binário/neutro” no campo de sexo, com a justificativa de que a antiga identificação não a representava. O Ministério Público deu parecer favorável à pretensão.

No processo, a parte argumentou que o princípio da imutabilidade do prenome não é absoluto e que a legislação permite a modificação para garantir o respeito à identidade vivenciada na sociedade. A autora requereu a aplicação do direito para ter os seus documentos oficiais alinhados com a sua realidade.

Ao analisar o pedido, o juiz acolheu os argumentos. O magistrado explicou que a pretensão se baseia na interpretação extensiva dos artigos 56 e 109 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito de apresentar-se da forma como se enxerga.

O julgador apontou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, reconheceu que o Estado tem apenas o papel de atestar a identidade de gênero do cidadão, independentemente de laudos médicos ou procedimentos cirúrgicos de transgenitalização.

“O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4275, que analisou a possibilidade de alteração do prenome e do sexo no registro civil de pessoa transgênero, assentou que ‘a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la’”, observou o juiz.

Ainda com base na jurisprudência, o magistrado destacou que a adequação dos documentos reflete a identidade vivenciada e não causa prejuízos a terceiros.

“Portanto, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, resta caracterizado o direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, a fim de se preservar a própria dignidade da pessoa humana”, concluiu o magistrado.

A advogada Chyntia Barcellos atuou na causa pela parte autora.

Processo 5957419-09.2025.8.09.0051

Fonte: Conjur

SEMANA NACIONAL DO REGISTRO CIVIL 2026

 

Resolução nº 571/24 autoriza inventários, partilhas, divórcios e separações em Tabelionatos de Notas mesmo com herdeiro menor ou incapaz

 Publicado em 03/09/2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. Clique aqui e leia a íntegra da Resolução nº 571/24.

O texto, publicado no último dia 30 de agosto, altera a Resolução nº 35/2017 e também prevê a extinção consensual de uniões estáveis pela via administrativa, a autorização para venda de bens do espólio por escritura pública e a realização de inventário extrajudicial mesmo quando o falecido deixou testamento.

A decisão, foi tomada de forma unânime pelo Plenário do CNJ na semana passada, e teve como relator o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A nova medida foi proposta pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim e posteriormente apoiada pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, e pelo presidente do CNJ, Luis Roberto Barroso.

Segundo o texto, o inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. Se houver nascituro do autor da herança, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida.

A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante. Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente.

Fica também autorizado o inventário e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura pública, ainda que o autor da herança tenha deixando testamento, desde que os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado, exista expressa autorização do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado; todos os interessados sejam capazes e concordes e, no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam também observada a manifestação do Ministério Público.

Ainda com relação ao inventário extrajudicial, o convivente sobrevivente é herdeiro quando reconhecida a união estável pelos demais sucessores, ou quando for o único sucessor e a união estável estiver previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrados, nos termos dos arts. 537 e 538 do CNN/CN/CNJ- Extra.

A meação do convivente pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes estejam de acordo ou, havendo menor ou incapaz, estejam cumpridos os requisitos do Provimento. Havendo um só herdeiro com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens, respeitadas as disposições do art. 12-A quando se tratar de herdeiro menor ou incapaz.

Nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento. Formulado o pedido de escritura pública de inventário e partilha nas hipóteses deste artigo, deve ser apresentada, junto com o pedido, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial.

Com relação ao divórcio extrajudicial, o texto prevê que havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura. Caberá às partes declarar que o cônjuge não se encontra em estado gravídico ou ao menos, que não tenha conhecimento desta condição.

O Provimento prevê ainda que o inventariante nomeado poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais à realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento das suas despesas, podendo ser autorizado, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial.

O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.

O texto prevê ainda o procedimento para as lavraturas das escrituras públicas de declaração de separação de fato consensual e de restabelecimento da comunhão plena de vida entre o casal, ainda que a separação de fato tenha sido judicial.

FONTE: Site do RECIVIL MG

CASAMENTOS COMUNITÁRIOS NO PROGRAMA JUSTIÇA NA PRAÇA DO TJRN - JUNHO DE 2024

 No dia 07 de junho de 2024, aconteceu o Programa Justiça na Praça do TJRN em colaboração com a Prefeitura Municipal, na cidade de São Tomé/RN. Com uma programação bem diversificada, desde atendimento jurídico, até emissão de documentos e outros, encerrou com a realização de 60(sessenta) casamentos civis, tendo a participação de casais das cidades de  Ruy Barbosa e de Lagoa de Velhos, sendo 41(quarenta e um) casais da cidade de São Tomé/RN. Os Cartórios do Registro Civil destas cidades, tiveram a incumbência de habilitar os casais, além de passar informações e tirar dúvidas acerca da documentação necessária para a habilitação aos casamentos bem como fazer reuniões, divulgação do evento etc. A celebração dos casamentos foi presidida pela Juiza de Direito Maria de Fátima Costa Soares de Lima.

 

 

 

Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF

 Quarta, 07 de Fevereiro 2024 

 

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.

Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável). Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

Vedação à discriminação

Relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso (presidente) afirmou que a obrigatoriedade da separação de bens impede, apenas em função da idade, que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado. Ele destacou que a discriminação por idade, entre outras, é expressamente proibida pela Constituição Federal (artigo 4º).

Recurso

No processo em análise, a companheira de um homem com quem constituiu união estável quando ele tinha mais de 70 anos recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de fazer parte do inventário ao aplicar à união estável o regime da separação de bens.

Segurança jurídica

No caso concreto, o STF negou o recurso e manteve decisão do TJ-SP. O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil. O ministro salientou que a solução dada pelo STF à controvérsia só pode ser aplicada para casos futuros, ou haveria o risco de reabertura de processos de sucessão já ocorridos, produzindo insegurança jurídica.

A tese de repercussão geral fixada para Tema 1.236 da repercussão geral, é a seguinte:

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”.

 FONTE: site da ANOREG/RN

Corregedoria Nacional de Justiça publica Decisão que aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero

 Publicado em 8 de janeiro de 2024

V – GÊNERO “NÃO BINÁRIE”

Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal redigido a ementa da ADI n.4.275/DF valendo-se da expressão “transgêneros”, ao invés da expressão “transexuais”, não se observa da leitura atenta do inteiro teor do respectivo acórdão qualquer ampliação dos gêneros passíveis de alteração no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) para além daqueles que também podem caracterizar o sexo de determinada pessoa (masculino e feminino).

O eminente Ministro Luiz Fux, inclusive, consignou em seu voto convergente que “A identidade de gênero, repita-se, corresponde ao gênero com o qual a pessoa se identifica psicossocialmente. Não há terceiro gênero, nem é este o pleito.” Logo, evidente que, quando da apreciação da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, valeu-se a Suprema Corte do chamado “sistema binário do gênero/ sexo”, que, nos termos do Parecer Consultivo n. 24 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, consiste no “modelo social e cultural dominante na cultura ocidental que ‘considera que gênero e sexo englobam duas, e apenas duas, categorias rígidas, a saber, masculino/homem e feminino/mulher”. Deste modo, em sendo o Provimento CNJ n. 73/2018 mero ato normativo voltado a esclarecer e orientar a execução dos serviços extrajudiciais em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.275/DF e que esta, por sua vez, nada prescreveu sobre eventual possibilidade de alteração do sexo de determinada pessoa diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais para qualquer gênero diferente de “masculino” ou “feminino”, não se mostra possível que, por este meio – ato administrativo –, venha esta Corregedoria Nacional permitir a inclusão do termo “nãobinárie” – ou algo que o valha – no campo destinado ao registro do “sexo” de alguém.

Nesse contexto, relevante consignar o entendimento já exarado por esta Corregedoria Nacional de Justiça, no Parecer constante do Processo SEI n. 02037/2023,sobre a possibilidade, ou não, de “ampliação das alternativas de gênero para efeito registral, além do binarismo masculino e feminino” (doc. 1591099), do qual transcrevo: Conforme registrado pelo Ministro Marco Aurélio no seu voto da ADI n. 4.275 já acima reproduzido, “O critério morfológico, embora carente de mitigação, ainda é parâmetro relevante para a identificação de cidadãos”.

As consequências aqui, de não se identificar o sexo ou a identidade de gênero binária no registro civil, são de ordem bastante ampla, atingindo direitos e obrigações de todas as ordens, como de saúde, educação, trabalhista, previdenciária, e essa questão, acredito, ainda não se encontra madura o suficiente para que seja regulada administrativamente por esta Corregedoria Nacional, merecendo um ambiente de amplo debate no Poder Legislativo, quem detém competência para definir legal e universalmente a temática, e, eventualmente, pelas Cortes de Justiça, sob o enfoque de garantir o melhor direito ao cidadão.

Assim, muito embora sejam legítimas as preocupações da requerente e encontrem fundamentos relevantes no voto do Juiz de Direito Eduardo Rezende Melo, membro do Foninj, não há como acolher as propostas por ele realizadas no que diz respeito à atuação desta Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: CNJ

Tabeliães de notas e de protesto explicam as principais mudanças para a atividade com o Marco Legal das Garantias

 terça-feira, 19 de dezembro de 2023

A ANOREG/BR conversou com o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Distrito Federal, Hércules Alexandre da Costa Benício, e com o presidente da ANOREG/MS, Leandro Corrêa.

O Marco Legal das Garantias, estabelecido pela Lei 14.711/23, dispõe sobre novas regras para a garantia dada em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias. Este conjunto de normativas visam redefinir as regras para garantias em empréstimos, abrangendo hipotecas, alienações fiduciárias e outros instrumentos. Dentre as mudanças, destaca-se a permissão para o mesmo imóvel ser utilizado como garantia em mais de um financiamento, impactando diretamente na dinâmica de concessão de crédito.

O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Distrito Federal e titular do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante, Hércules Alexandre da Costa Benício, compartilha, em entrevista à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), suas percepções sobre as alterações e o impacto dessas mudanças.

Hércules Alexandre da Costa Benício, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil

Seção do Distrito Federal e titular do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante

A ANOREG/BR também conversou com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso do Sul (ANOREG/MS) e tabelião do 1° Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos de Maracaju/MS, Leandro Corrêa. Segundo ele, “houve um incremento na desjudicialização e nas atribuições notariais, o que, sem dúvida alguma, comprova o viés de fortalecimento da atividade extrajudicial do nosso parlamento”. O tabelião destacou que “no que tange as garantias, o legislador buscou eliminar as dores do mercado em relação às duas principais formas de garantias no crédito: a alienação fiduciária e a hipoteca”.

Segundo Benício, com a recente inclusão do artigo 7⁰-A, incisos II e III, na Lei 8.935/1994, tabeliães agora têm a prerrogativa de atuar como “mediadores, conciliadores e árbitros”. Essa ampliação de funções tem sido bem recebida pelos profissionais da área, uma vez que confere “prestígio ao papel do tabelião na solução extrajudicial de conflitos”. Segundo ele, “a solução extrajudicial pode se mostrar bastante vantajosa quanto à velocidade e também ao custo, e de mais a mais o judiciário também clama por mecanismos adequados de solução de conflitos, e certamente mediação, conciliação e arbitragem estão dentre esses mecanismos adequados para solução de conflitos”.

A permissão para utilizar o mesmo imóvel como garantia em mais de um financiamento representa uma mudança significativa na dinâmica de concessão de crédito e financiamento. Hércules explica que a expectativa é que credores, especialmente instituições financeiras, possam agora receber garantias de indivíduos que já possuem financiamentos imobiliários, reduzindo juros e fortalecendo a segurança nas transações. “A tendência é de que o crédito se barateie por meio da redução de juros e que haja a fácil satisfação do crédito por meio do recarregamento de garantias e também da possibilidade da execução extrajudicial das garantias”, afirma.

A inovação trazida pela Lei 14.711/23 permite que tabeliães de protesto enviem intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. Essa medida visa agilizar o processo de protesto de dívidas, garantindo transparência ao devedor sobre a extensão de sua obrigação. O tabelião Hércules Benício destaca que “quanto mais rápido o devedor for intimado melhor para ele (devedor), que não vai deixar a dívida se agigantar”.

A legislação também permite explicitar a função do tabelião de protesto como um intermediário qualificado entre o credor e o devedor. Segundo o tabelião, “desta forma, mesmo após um título ter sido protestado, agora, a partir da nova lei, é possível que as partes entrem num acordo e possam se valer do próprio tabelião de protesto para receber valores do devedor e repassar tais valores para o credor num ambiente de renegociação de dívida”. Ele explica que “a Central Nacional de Protesto será desenvolvida para que os tabeliães de protesto possam, de uma forma bastante segura, com o uso da tecnologia, estabelecer o canal de diálogo entre o credor e o devedor, mantendo então uma segurança para as partes e viabilizando a adequada justiça no caso de uma renegociação de dívida”.

O vice-presidente do CNB/DF destaca ainda que “o novo Marco Legal das Garantias explicita o serviço de lavratura de atas notariais para certificar o implemento ou frustração de certas condições negociais”. Segundo ele, “com essa explicitação de serviço da ata notarial há possibilidade de uma ampliação de mecanismos de solução de conflitos de forma extrajudicial, na mesma linha da conciliação, mediação e arbitragem. Com isso, temos uma garantia de segurança jurídica e adequada distribuição da justiça”.

Leandro Corrêa, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Mato 

Grosso do Sul (ANOREG/MS) e Tabelião do 1º Serviço Notarial e de Tabelionato

de Protesto de Títulos de Maracaju/MS.

Diante das mudanças e da busca por serviços mais alinhados com as demandas modernas, os tabeliães têm investido em soluções tecnológicas que garantam segurança jurídica. “A verificação da biometria facial e outras tecnologias são exploradas para assegurar a integridade de documentos eletrônicos”, explicou Hércules. Ele destacou ainda que a capacitação constante e o compartilhamento de melhores práticas entre tabeliães são estratégias adotadas para oferecer serviços seguros e alinhados às expectativas da população.

Leandro explica que as grandes mudanças do Marco Legal das Garantias estão na hipoteca, “principalmente na possibilidade da execução extrajudicial da garantia, dando nova vida ao instituto”. Segundo ele, “na AF a reformulação buscou dar mais espaço ao uso do bem, permitindo novos créditos ou recarregamento no mesmo bem”. O tabelião destacou ainda que quanto aos atos notariais, houve “o surgimento de institutos novos, como a escrow account, como também novas funções para a ata notarial”.

Hércules Benício explica que  as mudanças nas formalizações de hipotecas, escrow accounts e atas de arrematação “mostram a importância do tabelião de notas para a lavratura da ata de arrematação em uma execução extrajudicial da hipoteca, mostram como o tabelião de notas vai poder dar tranquilidade para o vendedor e para o comprador assinarem a escritura, porque eventualmente, até antes da existência de uma conta garantida por meio do tabelião, o comprador ficava com receio de passar o dinheiro para o vendedor e, eventualmente, esse vendedor não assinar a escritura pública”.

O tabelião explica ainda que “a escrow account, a conta garantida, que está vinculada ao negócio, gera esse conforto de que um terceiro, neutro e imparcial, que é o tabelião de notas, poderá garantir que o negócio será feito com muita segurança”. Ele ressalta ainda que “a questão da ata de arrematação na hipoteca é bem interessante, pois mostra a possibilidade de solução extrajudicial de conflitos e também na hipoteca. O novo marco das garantias previu que, frustrado segundo o leilão, o credor terá um fôlego de 180 dias para poder vender o imóvel que fora hipotecado no mercado por meio de uma escritura pública”, explica.

Quanto aos novos atos dos tabeliães de protesto que dizem respeito à negociação prévia de dívida ou uma renegociação de uma dívida cujo título já tenha sido protestado, Hércules explica que “serão as tabelas de emolumentos das respectivas de unidades federativas, estados e Distrito Federal que vão ditar o valor desses emolumentos”. Já sobre as demais formas de atuação de tabeliães para mediação e conciliação, o tabelião explica que “haverá, por parte do CNJ, uma edição de provimento para regular até mesmo as premissas para capacitação, os requisitos para atuação de notários e registradores quanto à mediação e conciliação”.

Sobre como as novas opções de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm sido incorporadas na atividade, Hércules Benício destacou que “o novo Marco das Garantias, quando faz referência à arbitragem, menciona que essa atividade seria desempenhada pelo tabelião de notas e não propriamente o tabelião de protestos”. E ressalta que “a lei é bastante recente e ainda não há notícia de uso da nova lei para o fim de um tabelião de notas ser árbitro em certas relações”.

Benício destaca também o papel fundamental dos tabeliães na construção de uma sociedade mais justa e segura. A consultoria jurídica qualificada, aliada à segurança proporcionada pela fé pública, coloca os tabeliães como profissionais capacitados para “moldar a vontade das partes ao ordenamento jurídico”.

“Essa consultoria representa o principal múnus público de um tabelião e ele também fornece segurança por meio da sua fé pública, se valendo do compartilhamento de bases cadastrais de identificação e muita expertise, com muito estudo quanto às normas vigentes”, afirma.

De acordo com Leandro Corrêa, “o notário deve agir sempre em busca da estabilidade dos negócios jurídicos e da paz social. Sempre que novas ferramentas e atribuições são conferidas aos tabeliães de notas a sociedade ganha, pois são novas formas de se concretizar direitos, assegurando segurança jurídica e paz social”.

Fonte: AssCom ANOREG/BR