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Em obediência aos preceitos fixados pelas Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso a Informação e  Lei nº 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Da...

quarta-feira, 19 de março de 2014

PEC prevê tabela nacional de preços para serviços de cartório

Fixar, em nível nacional, todos os valores dos serviços prestados pelos cartórios é objetivo da Proposta de Emenda à Constituição do deputado Roberto Dorner (PSD/MT) apresentada na Câmara dos Deputados com o apoio de mais de 180 parlamentares. Dorner argumenta que com uma tabela nacional não haverá possibilidade de algum estabelecimento exagerar no valor. 

“Por exemplo, ao realizar um reconhecimento de firma na minha cidade, Sinop - MT, custa R$4 reais, em Brasília – DF custa R$2 reais, já em São Paulo, custa R$ 5 reais. É uma desigualdade muito grande, que não leva em conta o nível socioeconômico do local”, disse.

Atualmente, conforme a lei 10.169/2000 compete à União apenas o estabelecimento das normas gerais sobre o funcionamento dos cartórios, cabendo aos Estados a fixação das tabelas de preços por meio de lei estadual, que deve obedecer a parâmetros ditados pela lei federal. “A única justificativa para estes valores está na ausência de uma tabela única a ser fixada pela União. Exemplos de tabela única existem em outros segmentos, como aquela fixada pela Associação Médica Brasileira pelos serviços médicos em geral”, sustenta Dorner.

O parlamentar também pretende unificar os horários de atendimento nos cartórios. Ele reclama que em alguns municípios os estabelecimentos notariais funcionam em meio turno, provocando filas e acúmulo de trabalho.

“Nos dias de hoje, os cartórios ocupam um lugar de muita importância na vida dos cidadãos. Eles são responsáveis pela segurança nos negócios da população. Todos os brasileiros necessitam utilizar os serviços prestados pelos cartórios e são obrigados a pagar o preço determinado pela lei local, que varia muito e destoando das condições locais, algumas vezes”, afirmou.

Dorner cita outros valores discrepantes que devem ser tabelados. O registro de escritura de um imóvel que custe, por exemplo, R$ 200 mil, sai por R$ 809,92 no Distrito federal, R$ 858,50 no Rio Grande do Sul, R$ 1.402,06 em Minas Gerais e R$ 2.363,24 em São Paulo.


Fonte: Site Midia News

Oficial de Glaucilândia (MG) é exemplo de superação

Sebastião Mendes de Oliveira é o oficial do cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Glaucilândia (MG), município de cerca de três mil habilitantes localizado no norte do estado. Possui 10 irmãos, é casado e seu filho João Gabriel tem três anos. Sebastião é exemplo de superação, mas só quem o conhece sabe o porquê. 
Uma alteração nos genes fez com que ele nascesse com uma deficiência física. Sebastião nasceu sem os dois braços e possui apenas um dedo saindo do ombro esquerdo.
Sebastião é exemplo de superação e dedicação ao registro civil
Natural de Berizal (MG), também no norte de Minas, Sebastião enfrentou muitas dificuldades, principalmente, quando criança. Aos sete anos, quando iria começar a estudar, a diretora alegou que a presença dele na sala de aula iria atrapalhar o andamento da turma, por isso Sebastião não poderia estudar mais naquela escola. 
Quando ia brincar ou jogar futebol, ouvia muito “Você não pode”. Sua mãe, Sebastiana, o dizia que se quisesse mostrar o contrário ele teria que “ir lá e tentar”.
Um dia, quando brincava na porta de casa, alguns policiais da escolta do governador que estavam passando pelo local começaram a conversar com ele. Quando perguntaram se ele estudava, Sebastião disse que não, e sua mãe explicou o motivo. Os policiais se indignaram com a situação e pediram para ela entrar em contato novamente com a diretora. A partir daí veio a promessa que Sebastião iria começar a estudar no ano seguinte. 
Hoje, aos 35 anos, Sebastião Mendes é formado em Direito, é pós-graduado em Direito Notarial e Registral, em Direito Econômico e Empresarial, em Direito Ambiental e em Psicopedagogia. É também professor formador de Direito Empresarial no Instituto Federal e professor de Educação Especial e Inclusiva nas Faculdades ISEIB.
Seu interesse pelos serviços notariais e de registro surgiu por influência de um amigo da Receita Estadual, Saulo Siqueira. “Ele afirmava que eu iria adorar e que eu tinha potencial para ser classificado. Ele fez de tudo, desde a inscrição até eu tomar posse, quando ele foi até Belo Horizonte, no dia 24 de agosto de 2011, e acompanhou tudo de perto”, explicou Sebastião. 
 
Sebastião Mendes ao lado das funcionárias Patrícia, Matilde e da juíza de paz Waldenice Rodrigues
Antes de assumir a serventia de Glaucilândia, Sebastião era servidor da Receita Estadual de Minas Gerais e tinha muito receio em relação à questão econômica, pois era casado, tinha um filho, estava prestes a terminar o estágio probatório na Receita Estadual e nunca havia trabalhado em cartório ou em serviço parecido. “Meu sentimento era de incerteza e desconfiança em relação à recepção dos cidadãos daquele município e do futuro incerto. Hoje sequer cogito a possibilidade de me afastar do cartório. Estou extremamente realizado com a situação financeira e certo de que nasci para desempenhar o papel de registrador e tabelião”, disse. 
Sua maior dificuldade foi adaptar o espaço físico às suas condições de trabalho, já que faz praticamente tudo com os pés. O cartório possui sede própria, onde foi construído o espaço não apenas para atender às necessidades de Sebastião como também para melhor atender as pessoas com dificuldade de locomoção, seja em função de uma deficiência física ou em virtude da idade. 
“Soma-se a tudo isso o medo que tinha de amassar as certidões, procurações, escrituras, e ficava imaginando se as pessoas iriam ter alguma restrição e preconceito por eu não ter os braços, se iriam confiar no tabelião que possui deficiência. Hoje não tenho dificuldades e sim desafios em manter a excelência, a eficiência e a presteza do atendimento na serventia em virtude do aumento da demanda, que é crescente”, explicou o registrador civil. 
Sebastião ainda lista três situações que lhe marcaram durante esses anos à frente do cartório. A primeira delas foi logo que assumiu o cartório, quando os moradores de Glaucilândia, do distrito, das comunidades e das cidades vizinhas passaram a procurar a serventia, pois ficaram sabendo que o novo oficial não tinha os braços. “As pessoas solicitavam um autenticação ou um reconhecimento de firma apenas para me verem assinar com os pés, retirar e afixar o selo. Isso divulgou o cartório e ajudou a construir grandes amizades. Quem antes procurava uma autenticação agora solicita procurações, escrituras e elogia o nosso trabalho”. 
 
Sebastião foi homenageado pelo seu comprometimento ao cartório e aos moradores da cidade
Outro fato marcante aconteceu quando Sebastião foi convidado a proferir palestras motivacionais na cidade e nas áreas rurais e falar sobre a regularização dos documentos. “Eu falava sobre a importância da minha família e os efeitos foram sentidos quando os então “supostos pais” procuravam o cartório para reconhecerem os filhos, nos termos do Provimento 16”, relembra. 
O casamento entre pessoas do mesmo sexo celebrado pelo cartório em 2013 mobilizou a cidade, dividiu opiniões e foi abraçado pela comunidade. Esta foi outra situação que Sebastião não esquece. 
No dia a dia, fora do trabalho, ele consegue fazer tudo com os pés, sozinho, embora sua esposa e seu filho, que estão sempre por perto, o auxiliem. “No cartório, todas as pessoas que passaram como meus substitutos tinham o perfil de “servidor”, no sentido latu da palavra, ou seja, de servir. E serviam não apenas às pessoas que buscam atendimento nesta serventia como zelam pelo meu bem estar e ficam sempre por perto. Hoje, a atual substituta, Geane Aparecida da Silva Pereira, não é diferente. Ela cuida de toda parte do registro civil - apenas supervisiono, de perto, o serviço realizado - e eu cuido da parte de notas sozinho”, disse Sebastião, que também explicou como ele faz para trabalhar. 
“O espaço de trabalho é todo voltado para atender minhas necessidades, como a altura mesa e a posição do teclado. Teclo com o dedo único que tenho e com a boca. O mouse fica em uma mesa que mede, aproximadamente, 25 centímetros de altura e eu o movimento com os pés. O aparelho de telefone e fax fica em uma altura que permite eu segurá-lo com o dedo. Construímos um local específico para a guarda e conservação do acervo da serventia, que está adaptado às minhas necessidades para apanhar os livros com facilidade”, explicou. 
Sebastião está sempre em busca do aprimoramento, tanto é que já participou de vários cursos de qualificação promovidos pelo Recivil. Ele diz que sempre há algo para aprender. “Como dizia o filósofo, “só sei que nada sei”. Sou frequentador assíduo dos cursos quando realizados nas cidades de Januária, Pirapora e Montes Claros. Com eles, temos a oportunidade de “ficar por dentro” de todas as atualizações da legislação cartorária, o posicionamento dos desembargadores e tudo isso traz para o oficial uma segurança no desempenho de suas funções e o reflexo deste aperfeiçoamento e aprendizado é imediato junto à sociedade. E não tem como deixar de falar da professora Joana, não apenas pelo conhecimento que é notório, como também, em especial, a simplicidade para passar o conhecimento. Ela é uma pessoa que transmite muita paz”, ressaltou. 
Todo esse comprometimento ao cartório e aos moradores da cidade lhe rendeu, no final de 2013, o título de “Cidadão Honorário de Glaucilândia”. Ele recebeu a visita do vereador “Dãozinho” que lhe disse: “Sebastião, indiquei sua pessoa para receber o título de Cidadão Honorário desta cidade em virtude do trabalho realizado no cartório. Em apenas dois anos você construiu um espaço digno para os cidadãos e cidadãs de Glaucilândia e destaco o atendimento sempre cordial que dispensa a quem procura o cartório, seja rico, pobre, alfabetizado ou não. Na maioria das vezes ainda atua como conciliador e tem evitando muitos conflitos”. 
Agora, Sebastião comemora a segunda cidadania. “Com tudo isso, fiquei surpreso e muito feliz com o reconhecimento das pessoas pelo meu trabalho. É isto que me motiva a estar sempre melhorando, ainda mais agora que ganhei uma segunda cidadania, sou cidadão de Glaucilândia”. 
Placa de “Cidadão Honorário de Glaucilândia” foi entregue pelo vereador “Dãozinho” ao oficial no final do ano de 2013
Para finalizar essa história de superação, fé e força de vontade, Sebastião deixa uma mensagem para os colegas de profissão. Segundo ele, o trabalho não é fácil, mas a dedicação vale a pena. 
“Como tudo na vida, atuar como oficial, tabelião ou registrador não é fácil e em um município pequeno e carente é um pouco mais difícil. Mas apesar dessas dificuldades vale apena nos dedicar. A questão econômica se resolve com um excelente atendimento e as outras dificuldades se resolvem com trabalho e tempo. É preciso ser “humano”, evoluir com as pessoas, “adotar a cidade” e ser o melhor que podemos ser. Temos status de servidor público e “só se constrói uma sociedade livre, justa e solidária assegurando a todos, não importando suas condições ou status pessoal ou social, igualdade material para realização dos direitos de que sejam titulares””. 


Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil
Publicado em 19/03/2014

terça-feira, 11 de março de 2014

Vantagens da União Estável

Foi anunciado que o ex-presidente FHC formalizou sua união estável com Patrícia Kundrát, em cartório de notas de São Paulo, cuja escritura é uma declaração perante um tabelião de notas por duas pessoas que vivem juntas como se casadas fossem. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a declaração de união estável tem inúmeras vantagens.

1- Você e seu companheiro definem o início da convivência.

Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

2- Vocês estipulam o regime de bens.

A lei permite que o casal estipule qualquer regime de bens para valer durante a convivência (salvo o caso de separação obrigatória de bens). Assim, o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos (adquiridos).

3- A união estável formalizada por escritura pública independe de outra prova.

O tabelião de notas tem fé pública e a declaração feita em sua presença independe de outras provas. Em caso de morte de um, o outro fica resguardado com relação à prova da existência da união.

4- Os companheiros têm direito à herança do outro.

O convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil. A escritura pública gera garantias ao sobrevivente.

5- É uma celebração da união.

O casal terá que comparecer ao cartório para assinar a escritura pública e poderá fazer disso um evento, comemorando a formalização da união estável.

6- Dá maior segurança jurídica ao casal.

Com a escritura pública feita em cartório é possível obter uma segunda via (certidão) do documento a qualquer tempo.

7- Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia.

Com a escritura pública é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

8- Autoriza o levantamento integral do seguro DPVAT em caso de acidente.

O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita através da escritura pública de união estável.

9- Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro.

A escritura pública facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

10- Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

A escritura pública gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.


Fonte: Jornal de Araraquara

sexta-feira, 7 de março de 2014

Noiva de luto vai casar com namorado morto

Parece história de filme de terror, mas não: a francesa Pascale — cujo nome completo não foi divulgado — vai casar com seu noivo, Michael, que morreu de ataque do coração em junho de 2012. A morte ocorreu um mês antes do casório. Mesmo desolada, Pascale seguiu em frente com os planos do matrimônio. Ele vai acontecer em Saint-Omer, no norte da França, na frente de um juiz.

Como o noivo não poderá comparacer à cerimônia, Pascale subirá sozinha ao altar.
 
A francesa fez questão de continuar o processo de união porque a França tem uma lei estranha que autoriza esse tipo de casório póstumo em casos especiais. A cerimônia pode ocorrer ainda em março deste ano.

O presidente François Hollande autorizou o casamento, após quatro cartas escritas por Pascale ao líder do país. Ela esperou vinte meses pela sanção presidencial.  

Pascale disse à TV local que pretende usar o sobrenome de Michael. Ela se declara:

- Serei a mulher dele por toda a minha vida.


Fonte: R7
 
 
Publicado em 07/03/2014

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

PEC visa alterar a Composição do Conselho Nacional de Justiça

Proposta de Emenda à Constituição nº 377/ 2014 prevê a inclusão de mais dois membros na composição do CNJ, sendo um notário e um registrador.
 
Foi apresentada no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 4/2, a Proposta de Emenda à Constituição nº 377, de 2014, que visa alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a inclusão de mais dois membros – um notário e um registrador –, que serão indicados pela entidade nacional representativa da atividade.

De autoria do deputado Osmar Serraglio, a proposta recebeu 171 assinaturas. Em sua justificativa, o autor ressalta que a alteração tornará as decisões do Conselho mais condizentes com as diferentes realidades verificadas em todo o país e que contribuirá para diminuir o número de processos encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo Osmar Serraglio, as decisões do Conselho Nacional de Justiça poderiam ser mais bem deliberadas se o órgão contasse, em sua composição, com um representante dessa atividade. “É que os comandos administrativos dos Tribunais de Justiça nem sempre são uniformes, no território nacional, gerando situações e decisões desiguais para situações idênticas. Ademais, certas instruções emanadas desse Conselho esbarram na realidade fática que poderia ser explanada, de modo mais adequado, por Conselheiros que fossem oriundos da atividade notarial e de registro”, destaca em sua proposta.

O Conselho Nacional de Justiça atualmente é constituído por 15 membros, sendo nove magistrados, dois representantes do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.


Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
 

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Burocracia rompida pela emancipação

Sair de baixo das asas dos pais antes dos 18 anos para estudar faz com que jovens tenham direitos civis adiantados

A caloura Amanda Cândido, 17 anos, está em Porto União (SC) curtindo seus últimos dias morando junto dos pais. Ela vai mudar para Curitiba em 10 de fevereiro e idealiza uma vida bem diferente por aqui. O primeiro desafio será encarar o curso de Dança da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), um sonho alimentado há muito tempo. O segundo obstáculo será assumir as responsabilidades de emancipada. Amanda irá morar sozinha e terá um apartamento alugado no próprio nome.

A emancipação foi sugerida pela imobiliária que negociou o imóvel com os pais dela. A estudante será a locatária e os pais, os fiadores. No entanto, a mãe Noeli sabe que os efeitos da emancipação podem ir além dos fins burocráticos. “Sei que agora ela pode agir como alguém maior de idade, mas confio nela.” Já Amanda não esconde a ansiedade. “Estou bastante nervosa, mas é a faculdade que sempre quis. É isso que me motiva.”

Dar mais autonomia a jovens que irão estudar longe de casa é um dos motivos mais comuns para que famílias busquem a emancipação, explica Angelo Volpi Neto, vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná. Sem ela, o jovem com menos de 18 anos fica impedido de assinar qualquer documento da instituição de ensino por conta própria e sempre precisará de autorização por escrito em viagens com a turma, por exemplo.

Segundo Volpi Neto, também há quem busque a emancipação para incluir o filho como sócio em uma empresa ou passar algum patrimônio a ele. “A emancipação não acaba com a menoridade, mas sim com a incapacidade. Com ela, esses jovens passam a ser considerados adultos para todos os atos da vida civil.” Os emancipados podem até casar, mas continuam sem poder tirar carteira de motorista, não são obrigados a votar e permanecem impedidos de comprar bebidas alcoólicas e cigarro.

“A emancipação não gera consequência penal, pois o menor permanece sujeito às regras de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente”, explica o professor de Direito da UFPR Carlos Pianovski. Conforme o jurista, um menor de 18 anos não comete crime, mas atos infracionais. Mesmo um emancipado infrator não poderia ser preso, estando sujeito apenas a medidas socioeducativas.

Sem grandes mudanças, porém, mais maduro

Emancipado aos 16 anos, o aluno de Ciências Biológicas Lucas Enes Santos, hoje com 19, admite que a emancipação não chegou a ter muitas consequências práticas em seu cotidiano, mas o fez se sentir mais independente. “Creio que a melhor parte é a responsabilidade adquirida e adiantada junto com a emancipação”, diz Santos, citando como exemplo a experiência que teve de abrir uma conta no banco. Para ele, mais do que a simplificação de burocracias, a emancipação lhe adiantou o amadurecimento pessoal.

O que é?

A emancipação é uma escritura pública feita em cartório que garante capacidade civil a jovens que ainda não completaram 18 anos. Confira mais detalhes do procedimento:

Quem pode fazer?

A iniciativa deve partir dos pais e só é possível emancipar jovens a partir dos 16 anos completos.

Aonde ir?

A qualquer cartório de tabelionato de notas. Com a escritura pronta, o próximo passo é registrar o documento no 1º Ofício de Registro Civil de sua cidade e expedir uma certidão comprovando a emancipação. Veja a lista completa de cartórios no Paraná em www.anoregpr.org.br.

Qual o preço?

Em média, R$ 100 (a escritura) e R$ 45 (o registro e a certidão).

Que documentos levar?

Certidão de nascimento do adolescente, RG e CPF original (do filho e dos pais) e comprovante de residência.

Fonte: Gazeta do Povo

Tabelião é responsável por atos praticados por prepostos


O tabelião do 2º Ofício de Notas de Anápolis/GO pagará R$ 8 mil de indenização por danos morais a um homem que teve assinatura falsa reconhecida por escrevente do cartório. De acordo com a decisão de 1º grau, mantida pela 1ª turma Cível do TJ/DF, o tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função.

O autor narra que colocou sua moto à venda em uma loja autorizada, mas que, embora o negócio tenha se concretizado, não recebeu qualquer valor decorrente da transação. Posteriormente, ao buscar informação a respeito da venda, o proprietário foi noticiado de que o veículo estava apreendido no depósito do Detran/DF e que foi indevidamente retirado por um terceiro, o qual portava uma procuração com sua assinatura falsa, mas com o reconhecimento de firma efetivado por dois tabeliães de cartórios distintos.
Frente aos fatos, a vítima da ação criminosa pediu a condenação dos tabeliães ao pagamento de danos morais. O primeiro, onde sua assinatura foi reconhecida, e o segundo, onde foi reconhecida a assinatura da escrivã do primeiro.

Responsabilidade

Em análise do processo, o juízo de 1º grau assinalou que, no caso, no que tange à assinatura do autor, observou-se que se tratava de uma falsificação grosseira que destoava claramente das apresentadas nos demais documentos constantes nos autos, sendo devida a reparação.
"Restou patente que houve violação aos direitos da personalidade, pois a conduta do primeiro réu contribuiu para que o autor fosse vítima de estelionato, o que ocasionou a perda do veículo e transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos", salientou a juíza Thaíssa de Moura Guimarães.
No entanto, por não terem sido apresentadas provas de que a assinatura da escrivã também foi falsificada, apenas o tabelião do primeiro cartório foi condenado a pagar a indenização.