Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

Publicado em 10/11/2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acolheu também sua proposta de tese para o julgamento. A tese fixada foi: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

A norma questionada pela CNI é o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, que foi acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012 para incluir as CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. De acordo com a lei, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O julgamento da matéria teve início na sessão do dia 3 de novembro. Na ocasião, além do relator, votaram pela improcedência da ação os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio divergiram do relator e votaram no sentido da procedência do pedido. O julgamento foi retomando nesta quarta-feira (9) com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que se alinhou à divergência. Ele seguiu o entendimento segundo o qual o protesto de CDAs representa sanção política, viola o devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Para o ministro Lewandowski, o protesto é um ato unilateral da administração, sem qualquer participação do contribuinte e tem como único objetivo constranger o devedor.

Contudo, prevaleceu o entendimento de que o protesto de CDAs não configura sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes. Em seu voto, proferido na semana passada, o relator salientou que essa modalidade de cobrança é menos invasiva que a ação judicial de execução fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes inadimplentes.

O ministro Barroso acrescentou na sessão de hoje que o protesto não impede o funcionamento de uma empresa e que a possibilidade de a Fazenda Pública efetuar a cobrança judicial, não representa um impedimento à cobrança extrajudicial. O relator destacou que a redução do número de cobranças judiciais deve fazer parte do esforço de desjudicialização das execuções fiscais, pois, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 40% das ações em tramitação no País são dessa categoria. Seu voto foi seguido nesta quarta-feira pelo ministro Celso de Mello e pela presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia.

Fonte: STF

Cartórios do RN podem realizar mediação e conciliação

Quarta, 09 de Novembro 2016

A Corregedoria Geral de Justiça do RN publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (8) o Provimento 159 que acrescenta um capítulo ao caderno extrajudicial do Código de Normas da CGJ, o qual possibilitará aos tabeliães do Estado a realização de conciliação e mediação no âmbito da suas circunscrições, a partir de 1º de dezembro.

Com a norma editada, os cartórios do Rio Grande do Norte ficarão autorizados a realizar a conciliação entre as partes, além da Justiça comum e de órgãos de defesa do consumidor. A medida promete desafogar o Judiciário, sobretudo nos casos de menos complexidade.

As situações que se enquadram nas conciliações são geralmente pequenos problemas, como brigas, serviços não prestados, reclamações de produtos ou confusões no trânsito.

O desentendimento seria encaminhado para resolução na Justiça, porém, agora, o reclamante pode procurar um dos cartórios do estado e marcar uma data para audiência de conciliação. A outra parte será convocada pelo tabelião.

Chegado a um consenso na audiência, o acordo é assinado por todos e ganha força de título executivo extrajudicial, nos termos do novo Código de Processo Civil. Os custos dos atos de conciliação e mediação em cartório variam de caso a caso e seguirão os valores estabelecidos na Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Para o desembargador Saraiva Sobrinho, corregedor geral de Justiça, a autorização acrescentada ao novo Código de Normas, a entrar em vigor em 1º de dezembro, fará aumentar os casos de conciliação, uma vez que a maioria dos pequenos municípios contam com ao menos um cartório, bem como, impulsionará a diminuição de processos judiciais, uma vez que, o notário ao elaborar instrumentos que contêm a vontade das partes, promove a adequação dessa vontade às disposições da lei e, assim, previne litígios, que desaguariam no Poder Judiciário.

Fonte: TJ-RN

Total de CPF na certidão de nascimento supera a marca de um milhão

 

Em 31 de outubro, os cartórios de registro civil superaram a marca de 1 milhão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitidos junto com as Certidões de Nascimento. O serviço de emissão das certidões simultaneamente com número de inscrição no CPF foi implementado em 1º de dezembro de 2015, por meio de convênio entre a Receita Federal (RFB) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

O Serviço já está em funcionamento em 3.954 cartórios em todo o País. Os dados do recém-nascido ou da pessoa a ser registrada são inseridos e validados junto à base da RFB de forma on-line e, imediatamente, o número do CPF é gerado e impresso na certidão de nascimento.

Além da gratuidade e de proporcionar comodidade ao cidadão – que obtém em um só lugar, por meio de solicitação única, dois documentos indispensáveis ao exercício da cidadania –, o novo serviço reduz riscos de fraudes e de problemas causados por homônimos.

Ademais, o serviço atende demanda da população mais carente, que necessita do número de inscrição no CPF para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo Poder Público.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Contribuinte protestado deve quitar taxas em cartório

Segunda, 07 Novembro 2016 10:01

Os contribuintes que tiveram o nome protestado por débitos com a Secretaria da Fazenda e já pagaram a dívida, devem retornar ao cartório para quitar as taxas, motivo pelo qual permanecem protestados. “Após sanar o débito, é necessário quitar os emolumentos cartoriais, só assim haverá baixa do protesto” alerta a supervisora da dívida ativa e parcelamento, Dorinha Labaig.

Os valores devidos pelo protesto, decorrentes de custas e emolumentos e demais despesas, são da responsabilidade do devedor. Muitos estão pagando a dívida, mas deixando de quitar as taxas. Labaig explica que após a quitação do valor devido ao Tesouro estadual, a gerência de Cobrança envia uma “Carta de anuência” ao cartório, que fica aguardando o contribuinte pagar as taxas. O prazo entre o pagamento e a liberação no cartório é de dois dias.

Entenda
Há cerca de um ano a Secretaria da Fazenda assinou acordo de cooperação com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-GO) para otimizar a remessa a protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) aos cartórios de protestos de títulos de todo o Estado. Entre as desvantagens para o contribuinte deixar a CDA ir a protesto está a responsabilidade pelo pagamento de taxas cartoriais. Nesse período quase 100 mil contribuintes foram protestados.

Estão aptos a serem encaminhados a protesto os títulos de créditos tributários e não tributários em dívida ativa de ICMS, IPVA e ITCD e todos os contribuintes inscritos na dívida. A Sefaz tem a opção de executar a dívida na Justiça, mas além de aumentar o volume de execuções fiscais ajuizadas que, historicamente, tramitam por muito tempo e com menos sucesso, na recuperação de crédito.

Fonte: Sefaz

Corregedoria Geral de Justiça disponibiliza seu novo Código de Normas - Caderno Extrajudicial

A Corregedoria Geral de Justiça disponibilizou na terça-feira (18) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) o novo Código de Normas, Caderno Extrajudicial, igualmente reformulado para se adequar às disposições do Código de Processo Civil e ao normativo atual do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

De competência regimental do corregedor geral, o desembargador Saraiva Sobrinho, tal Código finaliza a reunião e uniformização de toda a orientação administrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial, especificamente, regendo toda atividade cartorária do Estado, tendo como destaques a implantação do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais - Sicase (Selo Digital de Arrecadação), o que por si só, propiciará uma melhor e mais efetiva fiscalização dos Cartórios em todo RN, de forma semelhante ao que já ocorre em Pernambuco.

Além disso, consolidou as normas pertinentes a Central dos Registradores de Imóveis, Indisponibilidade de Bens e Penhora On-line no Estado do Rio Grande do Norte, o que permite aos Magistrados além de pesquisarem a existência de imóveis e registros, remeterem as ordens de penhora ao Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, adotará as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo, de forma célere e segura.

De igual forma, instituiu o Malote Digital - Sistema Hermes como meio de comunicação oficial entre os serviços extrajudiciais e entre estes e os Órgãos Poder Judiciário, inclusive Tribunais Superiores.

Nas palavras do corregedor, “com a publicação do Caderno Extrajudicial do Código de Normas da Corregedoria, a última fase se conclui, no respeitante à compilação e consolidação de todos os Provimentos da Corregedoria em um único ato normativo, o que por si só, traz uma maior segurança jurídica pela inédita sistematização normativa compilada, dessa Instituição Centenária do Poder Judiciário Estadual”.

Mantendo sua coerência na gestão pedagógica e participativa, a Corregedoria Geral de Justiça do RN abriu, por um período de dez dias, consulta pública aos representantes da Associação de Magistrados, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do RN - OAB/RN, à Anoreg/RN e à Associação dos Titulares de Cartórios do Rio Grande do Norte - ATC/RN, que tomaram conhecimento prévio do inteiro teor deste Novo Código de Normas, inclusive propondo alterações no seu texto final.

O novo Código de Normas, Caderno Extrajudicial, traz ainda a interatividade por hiperlink aos diversos dispositivos legais e outros atos normativos, em seu texto citados.

Veja o Novo Código de Normas da CGJ - Cadernos Judicial e Extrajudicial.

TCE/RN passa a utilizar protesto em cartório para cobrança de multas após termo de cooperação

Terça, 18 de Outubro 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) firmou termo de cooperação na última quinta-feira (13) com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, seção do Rio Grande do Norte, para o uso do protesto em cartório na cobrança de multas expedidas pela Corte de Contas. O intuito é otimizar a cobrança dos valores relativos a multas.

O presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, afirmou que a assinatura significa um momento histórico para o Tribunal. “Esse é um momento histórico. Teremos uma nova forma de recuperar esses créditos, mais eficaz e com um índice de recuperação mais alto”, disse. Estiveram presentes o vice-presidente da seção potiguar do Instituto de Estudos de Protestos, Júlio Nascimento, o consultor-geral do TCE, Peter John Arrowsmith Cook Junior, e o secretário de controle externo, Anderson Brito. 

Com o termo de cooperação, o TCE/RN irá utilizar o sistema oferecido pelo Instituto de Estudos de Protestos para fazer chegar as decisões relativas à cobrança de multas aos cartórios de protesto de todo o Estado. A possibilidade utilizar uma ferramenta eletrônica exclui qualquer dificuldade operacional no repasse das informações necessárias aos cartórios. Não há custos adicionais para o Tribunal de Contas.

A utilização do protesto em cartório como forma de dar mais efetividade à cobrança de multas determinadas pelo Tribunal de Contas segue modelo já testado, com sucesso, em outros órgãos no Brasil, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Outros Tribunais de Contas, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, também fazem uso do recurso.

A principal vantagem do recurso do protesto em cartório é o aumento do índice de recuperação dos valores devidos. Usualmente essa cobrança é feita em um processo de execução, que é mais demorado e caro, além de ter um índice de eficiência menor, quando comparado com o protesto em cartório. O processo de execução continuará acontecendo, mas somente nos casos em que a forma alternativa não tiver logrado sucesso.

Dados da Fazenda Nacional mostram que o índice de recuperação com o uso do sistema dos cartórios foi de 18,3%, o que gerou, entre 2013 e 2015, um retorno de R$ 646 milhões dos débitos cobrados pelo sistema extrajudicial. Já um relatório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais produzido em 2015 aponta que o êxito dos processos extrajudiciais podem chegar a 80%, sendo que 50% das dívidas são pagas em menos de 10 dias.

O processo de execução tem duração média de 08 anos e 02 meses e um custo e R$ 4,4 mil, o que muitas vezes torna o processo em si mais caro do que os valores a serem recebidos pelo órgão público. O relatório produzido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostra que em 90% dos processos existentes naquele Estado os valores envolvidos eram inferiores ao custo de cobrança.

Fonte: TCE/RN

“O contrato de delegação do extrajudicial é o mais desrespeitado da história”- Ricardo Henry Marques Dip

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Publicado em: 27/09/2016

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo falou durante o XXII Conarci sobre os desafios e as perspectivas para os registradores e notários na atualidade.

Goiânia (GO) – A última palestra do dia 24 de setembro do Congresso Nacional dos Registradores Civis foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ricardo Henry Marques Dip. O desembargador já é conhecido por suas obras dedicadas aos registros públicos e por suas constantes participações em eventos de aprimoramento destinados à classe dos registradores e notários.

Como grande defensor dos serviços prestados pelo extrajudicial, o desembargador ficou encarregado de falar para uma plateia lotada com aproximadamente 300 registradores civis de 21 estados da federação sobre os desafios e as perspectivas para a classe na atualidade.

Ricardo Henry Marques Dip falou sobre os desafios e as perspectivas para os registradores e notários na atualidade.

Um dos temas, já antes combatido pelo desembargador em outras explanações, não poderia ficar de fora de um evento de tamanha proporção: as gratuidades a que estão sujeitos os registradores e notários e a sobrevivência da atividade apesar delas. 

“O contrato de delegação do extrajudicial é o mais desrespeitado da história. A política da gratuidade está asfixiando o registro civil das pessoas naturais”, disse o Dip. “Se o Estado acha que deve agraciar o usuário do serviço com a gratuidade, ele que arque com isso.”  

Para o desembargador alguns posicionamentos do judiciário, e certas atitudes dos registradores ajudam a enfraquecer o sistema.

Foram convidados para compor a mesa da palestra o corregedor-geral de Pernambuco, Dr. Sérgio Paulo Ribeiro; a juíza auxiliar do Paraná, Dra. Angela Maria Costa; o presidente da Arpen-GO, Rodrigo Oliveira; além dos registradores civis de Minas Gerais, Antônio Maximiano Santos Lima, e de Goiás, Antônio do Prado. 

“A questão da aplicação da responsabilidade civil objetiva é preocupante, pois na prática isso acontece. Outro aspecto é a necessidade de se criar provimento para tudo. Os registradores não praticam nada se não estiverem embasados em provimentos”, declarou o desembargador.

Para o desembargador o Registro Civil corre sério risco de perder seu objetivo original, pois a busca do interesse individual ultrapassou o interesse coletivo.

“O direito à felicidade individual justifica o acesso a qualquer coisa do Registro Civil e isso é preocupante. Eu, João, posso chegar hoje ao cartório e dizer que me sinto Maria. Amanhã poderei chegar aos 70 anos e ir ao cartório dizer que me sinto com 40. O Registro Civil está virando uma espécie de álbum de recordações”, disse o desembargador. “Neste mecanismo hiperindividualista a minha intenção prevalece sobre o social. Na hora em que tudo puder ser feito no RCPN, pra que existir registro civil?”, completou Dip.

Para Dip o momento é de caos em relação aos registros, às notas e ao poder judiciário. “Hoje o judiciário dá ao extrajudicial as suas funções para se desafogar, mas juntamente dá a gratuidade. Os senhores não devem se acomodar a estes casos”, disse.

 O registrador mineiro e representante do Recivil, Antônio Maximiano Santos Lima, foi um dos convidados da mesa e sorteou um livro do desembargador ao final da palestra.

Ricardo Dip falou ainda sobre o fator político da interligação dos dados do Registro Civil.

“Penso que temos que prosseguir no modelo que sempre houve. Uma coisa é a interligação, outra é este registrão que estão querendo construir com todos os dados. O registro central (registrão) é o primeiro caminho para os bancos perceberem que podem tocar o serviço dos senhores. Quem os senhores acham que tem mais poder?”, indagou o desembargador. “Os senhores não são agentes de guichês que só recolhem dados. Aos senhores caberá decidir isso. O combate está bem definido, mas muitos sequer se dão conta desta luta”, encerrou o magistrado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil (Jornalista Renata Dantas) Site do RECIVIL