INFORMAÇÕES PARA INVENTÁRIOS EM CARTÓRIO:
Requisitos básicos para se prevalecer da Lei 11.441/07:
Os atos deverão ser CONSENSUAIS (ou seja, sem brigas);
Não poderá ter filhos menores ou incapazes envolvidos; ( Se tiver filhos emancipados será possível);
As partes deverão estar assistidas por advogado.
Documentação necessária: INVENTÁRIO SEM TESTAMENTO:
Certidão de Óbito original emitida a menos de 90 dias(atualizada);
Certidão de Casamento original emitida a menos de 90(noventa) dias, retirar no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento;
Declaração de que o falecido não deixou testamento;
RG e CPF autenticados do Cônjuge, Filhos e do FALECIDO;
Cópia autenticada do Pacto Antenupcial (se houver)
Documentação dos Bens Imóveis a partilhar(IPTU do último ano com a descrição do imóvel, Certidão de Ônus Reais atualizada – validade 30 dias);
Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN, da Secretaria de Estado da Tributação do RN, da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual do RN e da Secretaria Municipal da Tributação em nome do FALECIDO E DO ESPÓLIO DE;
Cópias autenticadas das Certidões de Nascimento ou Casamento, Identidade e CPF, dos herdeiros e seus respectivos cônjuges, provando o direito dos interessados em participar da sucessão;
Cópia autenticada da Carteira da OAB do Advogado Assistente;
Requisitos básicos para se prevalecer da Lei 11.441/07:
Os atos deverão ser CONSENSUAIS (ou seja, sem brigas);
Não poderá ter filhos menores ou incapazes envolvidos; ( Se tiver filhos emancipados será possível);
As partes deverão estar assistidas por advogado.
Documentação necessária: INVENTÁRIO SEM TESTAMENTO:
Certidão de Óbito original emitida a menos de 90 dias(atualizada);
Certidão de Casamento original emitida a menos de 90(noventa) dias, retirar no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento;
Declaração de que o falecido não deixou testamento;
RG e CPF autenticados do Cônjuge, Filhos e do FALECIDO;
Cópia autenticada do Pacto Antenupcial (se houver)
Documentação dos Bens Imóveis a partilhar(IPTU do último ano com a descrição do imóvel, Certidão de Ônus Reais atualizada – validade 30 dias);
Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN, da Secretaria de Estado da Tributação do RN, da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual do RN e da Secretaria Municipal da Tributação em nome do FALECIDO E DO ESPÓLIO DE;
Cópias autenticadas das Certidões de Nascimento ou Casamento, Identidade e CPF, dos herdeiros e seus respectivos cônjuges, provando o direito dos interessados em participar da sucessão;
Cópia autenticada da Carteira da OAB do Advogado Assistente;
Qualificação pessoal completa das partes (Falecido, Cônjuge, dos herdeiros e seus respectivos cônjuges e do advogado assistente).
Observações
Em caso de inventário, será necessário primeiramente as partes assistidas por advogado proceder o recolhimento do Imposto de Transmissão incidente, e somente após a conclusão deste processo o Cartório estará apto a lavrar a Escritura Pública de Inventário.
É indispensável a apresentação dos documento Originais(RG e CPF) das partes no ato da Lavratura da Escritura.
Em caso de inventário, será necessário primeiramente as partes assistidas por advogado proceder o recolhimento do Imposto de Transmissão incidente, e somente após a conclusão deste processo o Cartório estará apto a lavrar a Escritura Pública de Inventário.
É indispensável a apresentação dos documento Originais(RG e CPF) das partes no ato da Lavratura da Escritura.
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