Com
esta regulamentação, passou a ser permitida em todo o país a correção
do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento
dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação.
Buscando
regulamentar uma situação cotidiana e aperfeiçoar as atividades dos
ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, no dia 3 de julho foi
publicado o provimento 82, do CNJ.
Com
esta regulamentação, passou a ser permitida em todo o país a correção
do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento
dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação.
Tal
situação ocorrerá nos casos em que houver a mudança do sobrenome do
genitor em razão de alteração do seu estado civil (por casamento,
restabelecimento da sociedade conjugal, separação, divórcio ou viuvez).
Para
tanto, basta apresentar no Registro Civil do filho a certidão de
alteração do patronímico dos genitores e requerer a alteração.
O
acréscimo de sobrenome, quando o filho tiver sido registrado apenas com o
patronímico do outro genitor, dependerá do consentimento do menor,
quando este for maior de 16 anos.
Com isso, haverá uma exponencial
redução das ações de retificações e os documentos retratarão o nome
atual dos genitores, evitando-se desgastes em viagens internacionais,
hospedagens e até mesmo na apresentação de documentos aptos a comprovar a
filiação em situações cotidianas, eis que muitas vezes os documentos
dos genitores não retratam o que consta nos documentos dos filhos.
Assim
como bem destacado na própria norma, “é direito da personalidade ter um
nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, da Lei 10.406, de
10 de janeiro de 2002, Código de Processo Civil), e que ter o
patronímico familiar dos seus genitores consiste no retrato da
identidade da pessoa, em sintonia com princípio fundamental da dignidade
humana”.
Ademais, o provimento tratou de um assunto já abordado
na edição 41 deste Boletim e permitiu que viúvos voltem a utilizar seus
nomes de solteiros após o falecimento do cônjuge, por meio do mesmo
procedimento de averbação no Registro Civil.
*Thais Guimarães é advogada do Escritório Professor René Dotti.
Fonte: Migalhas
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