Brasília
– A partir de hoje (19), a emissão da primeira via da carteira de
identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação
está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta
quinta-feira no Diário Oficial da União.
A
emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa,
determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados
já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de
Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Para
requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de
nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o
português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o
documento.
A
lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de
Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de
agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Fonte: Agência Brasil
Publicado em 19/07/2012
