quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 11:51
Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a
publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça.
O Diário de Justiça da última sexta-feira (26/1) publicou a medida administrativa da Corregedoria que permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal com estes cartórios.
Deixará de ser obrigatória, portanto, a obtenção destes documentos
apenas em órgãos públicos. Atualmente, na maioria das unidades da
Federação, um cidadão precisa ir até a um órgão público, como as
secretarias de segurança pública, para pedir seu RG, como é conhecido
popularmente o documento que comprova a inscrição de uma pessoa no
Registro Geral.
Com o Provimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro João
Otávio de Noronha, espera diminuir a burocracia para se obter um
documento de identificação. Além de estender a rede de atendimento para
os cidadãos, a medida da Corregedoria também amplia o rol de serviços
prestados pelos cartórios que atualmente já registram nascimentos,
casamentos e óbitos. “A medida possibilita que esses convênios sejam
firmados para facilitar a vida do cidadão”, disse.
O primeiro passo para os cartórios auxiliarem o Poder Executivo nos
serviços públicos relacionados à identificação é a assinatura de um
convênio, que precisará ser firmado entre a associação que representa as
chamadas serventias de registro civil de pessoas naturais e o órgão que
emite determinado documento.
A Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo Registro Geral
(RG), e a associação dos cartórios do respectivo estado precisam
formalizar essa parceria para facilitar o acesso da população a uma
carteira de identidade. No âmbito nacional, a Polícia Federal tem de se
conveniar à associação nacional dos cartórios de registro natural para
dinamizar o acesso a um passaporte.
Avaliação do Judiciário
Em ambos os casos, os acordos deverão ser analisados e homologados pelo Poder Judiciário. Convênios locais passarão pelas corregedorias dos tribunais estaduais, e convênios federais, pela Corregedoria Nacional de Justiça. Será avaliada a “viabilidade jurídica, técnica e financeira” do serviço prestado, de acordo com o artigo 4º do Provimento n. 66.
Em ambos os casos, os acordos deverão ser analisados e homologados pelo Poder Judiciário. Convênios locais passarão pelas corregedorias dos tribunais estaduais, e convênios federais, pela Corregedoria Nacional de Justiça. Será avaliada a “viabilidade jurídica, técnica e financeira” do serviço prestado, de acordo com o artigo 4º do Provimento n. 66.
O valor dos emolumentos, como são chamadas as taxas cobradas pelos
serviços dos cartórios, também será objeto da análise. Após a validação
do convênio, os cartórios serão credenciados e matriculados para prestar
os serviços públicos de registro civil das pessoas naturais.
Segurança garantida
A Polícia Federal (PF) poderá, por meio de convênio, autorizar que os chamados cartórios de registro civil de pessoas naturais também participem do processo de renovação de passaportes. Assim, o cidadão disposto a pagar uma taxa extra pelo serviço poderá ir a um desses cartórios, onde suas digitais serão colhidas e enviadas à PF para verificação dos dados pessoais armazenados nos arquivos do órgão público responsável pela emissão do documento de viagem.
A Polícia Federal (PF) poderá, por meio de convênio, autorizar que os chamados cartórios de registro civil de pessoas naturais também participem do processo de renovação de passaportes. Assim, o cidadão disposto a pagar uma taxa extra pelo serviço poderá ir a um desses cartórios, onde suas digitais serão colhidas e enviadas à PF para verificação dos dados pessoais armazenados nos arquivos do órgão público responsável pela emissão do documento de viagem.
Atualmente, é preciso recorrer à PF preencher formulários, agendar
atendimento e realizar os demais trâmites burocráticos no site ou nas
dependências da Polícia Federal.
Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio
Evangelista, a medida não afeta a confiabilidade do passaporte
brasileiro, que obedece a exigências internacionais de segurança. “A
Polícia Federal continuará responsável por emitir o passaporte. O
convênio só permitirá o compartilhamento do cadastro de informações dos
cidadãos brasileiros com os cartórios, que apenas colherão as digitais e
confirmarão para a Polícia Federal a identidade de quem solicitar o
documento”, afirma.
HistóricoO compartilhamento de informações para
facilitar a identificação dos cidadãos foi o princípio que motivou a
Corregedoria Nacional de Justiça a editar um ato normativo semelhante em
novembro passado, a edição Provimento n. 63. Com a medida, desde
janeiro de 2018, qualquer recém-nascido tem a sua certidão de nascimento
emitida com CPF.
A medida foi viabilizada por um convênio entre a Receita Federal do
Brasil (RFB) e os cartórios do país. Uma medida anterior da própria
Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento n. 13, determinou às
serventias de registro civil de pessoas naturais que tomassem
providências para que as mães deixassem a maternidade com a certidão de
nascimento do filho.
A Constituição Federal de 1988 previu no artigo 236 que cartórios
pudessem prestar serviços públicos, em caráter privado, por delegação do
Poder Público. Os responsáveis pelos cartórios, chamados de oficiais de
registro, atuam como órgãos indiretos do Estado.
São selecionados por meio de concurso público para exercer função
pública. No entanto, não são remunerados como os demais servidores
públicos, mas pelo pagamento de usuários dos serviços dos cartórios de
registro – custas e emolumentos, com valores definidos pela lei local.
