Discussão sobre atuação do CNJ abriu crise no Judiciário. AMB é contra CNJ punir magistrados; OAB não quer limitação a conselho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (28) se limita a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à fiscalização de magistrados. Está na pauta do plenário uma ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que questiona resolução do conselho sobre punições a juízes.
A discussão sobre o alcance da atividade do CNJ dividiu o Judiciário entre os que acreditam numa atuação de fiscalização restrita ao campo administrativo e os que defendem a manutenção do trabalho de investigar e punir juízes acusados de corrupção e ineficiência. Na terça, a publicação de uma entrevista com a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, em que ela dizia que há "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", abriu uma crise no Judiciário. O presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio. Entidades de magistrados, como a AMB, criticaram as declarações.
Desde que foi instalado, em junho de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou em processos administrativos 49 magistrados acusados de irregularidades no exercício da profissão, segundo dados da assessoria do conselho. Desse total, 24 foram punidos com aposentadoria compulsória, que é a pena máxima do órgão administrativo. Outros 15 foram afastados pelo CNJ em decisões liminares. Além disso, seis juízes foram colocados à disposição, dois foram removidos de seus postos originais e outros 2 apenas censurados.
No plenário do STF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai defender a tese de que o CNJ pode fazer um trabalho concorrente ao das corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados e não apenas complementar. Ele chama atenção ainda para a importância de se ter uma visão “de fora” ao fiscalizar os tribunais.
Confira abaixo declarações de magistrados e juristas que se manifestaram a favor e contra impor limites ao CNJ.
Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) - A FAVOR DE IMPOR LIMITES"A AMB não pretende, como apontam alguns críticos, esvaziar ou cercear o trabalho do CNJ. Ao contrário, entende que tal resolução, inspirada nos antigos decretos, é que tenta amordaçar os magistrados, ao afetar a independência de julgar, um princípio caro ao Estado de Direito e à democracia. Em um regime democrático, o debate e o direito de recorrer à Justiça são juridicamente adequados e úteis à sociedade, quando persistirem dúvidas e conflitos. (...) Os juízes já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público."
Eliana Calmon, Corregedora-nacional de Justiça - CONTRA IMPOR LIMITES"Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga."
Ophir Cavalcante, presidente da OAB - CONTRA IMPOR LIMITES"Essa ação da AMB fará com que haja um retorno às trevas e à escuridão no Judiciário. Será um grave retrocesso, uma vez que o CNJ abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa ação tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa-preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar."
Roberto Gurgel, procurador-geral da República - CONTRA IMPOR LIMITES "O que está em discussão é a efetividade da atuação do Conselho Nacional de Justiça sob pena de se esvaziar o Conselho Nacional de Justiça. Há casos que envolvem praticamente todo um tribunal de Justiça. O CNJ não pode ter apenas uma competência subsidiária. Hipóteses como esta justificam plenamente a atuação concorrente do conselho em relação às corregedorias. De modo geral, a avaliação do trabalho do CNJ é de que o saldo é amplamente positivo."
Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) - CONTRA IMPOR LIMITES"Entende a Anamatra que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la, estabelecendo políticas gerais e estratégicas da Administração Judiciária e avaliando socialmente a sua atuação, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional. (...) A atuação do CNJ é continuamente escrutinada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão apto a dar os contornos legais de atuação do referido colegiado, sendo lamentável que eventuais e pontuais desacertos ou excessos sirvam de mote para inviabilizar a continuidade de sua plena atuação."
Dalmo Dallari, jurista - CONTRA IMPOR LIMITES"O que vai ser discutido no Supremo é o problema das competências. Examinando a Constituição, o que realmente existe é uma competência concorrente do CNJ e das Corregedorias. A Constituição não exige uma decisão da Corregedoria para depois ir ao conselho. O CNJ pode receber diretamente uma reclamação. Quando a emenda constitucional criou o conselho, deu atribuições amplas para fiscalizar o desempenho dos juízes. (...) Na questão jurídica, o Supremo deverá reconhecer a existência da competência concorrente e manter tudo como está. E acredito que deve haver uma recomendação no sentido de uma atitude mais discreta do CNJ."
Flavia Piovesan, professora da PUC-SP e procuradora - CONTRA IMPOR LIMITES“Será um recuo, um retrocesso lamentável ao Estado Democrático de Direito. Será esvaziar a atuação do CNJ, submetê-lo a um papel meramente subsidiário. Na Democracia não há poder sem controle. É fundamental assegurar o relevante papel do CNJ no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário que, tradicionalmente, se mostrou resistente e imune a qualquer controle externo. Ameaçar o papel do CNJ significará comprometer um avanço considerável introduzido pela Reforma do Judiciário por meio da Emenda Constitucional 45 de 2004. Com o controle apenas das corregedorias, seria juiz controlando juiz. O corporativismo estaria a debilitar o necessário fortalecimento da institucionalidade democrática.”
Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) - A FAVOR DE IMPOR LIMITES"A AMB não pretende, como apontam alguns críticos, esvaziar ou cercear o trabalho do CNJ. Ao contrário, entende que tal resolução, inspirada nos antigos decretos, é que tenta amordaçar os magistrados, ao afetar a independência de julgar, um princípio caro ao Estado de Direito e à democracia. Em um regime democrático, o debate e o direito de recorrer à Justiça são juridicamente adequados e úteis à sociedade, quando persistirem dúvidas e conflitos. (...) Os juízes já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público."
Eliana Calmon, Corregedora-nacional de Justiça - CONTRA IMPOR LIMITES"Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga."
Ophir Cavalcante, presidente da OAB - CONTRA IMPOR LIMITES"Essa ação da AMB fará com que haja um retorno às trevas e à escuridão no Judiciário. Será um grave retrocesso, uma vez que o CNJ abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa ação tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa-preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar."
Roberto Gurgel, procurador-geral da República - CONTRA IMPOR LIMITES "O que está em discussão é a efetividade da atuação do Conselho Nacional de Justiça sob pena de se esvaziar o Conselho Nacional de Justiça. Há casos que envolvem praticamente todo um tribunal de Justiça. O CNJ não pode ter apenas uma competência subsidiária. Hipóteses como esta justificam plenamente a atuação concorrente do conselho em relação às corregedorias. De modo geral, a avaliação do trabalho do CNJ é de que o saldo é amplamente positivo."
Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) - CONTRA IMPOR LIMITES"Entende a Anamatra que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la, estabelecendo políticas gerais e estratégicas da Administração Judiciária e avaliando socialmente a sua atuação, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional. (...) A atuação do CNJ é continuamente escrutinada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão apto a dar os contornos legais de atuação do referido colegiado, sendo lamentável que eventuais e pontuais desacertos ou excessos sirvam de mote para inviabilizar a continuidade de sua plena atuação."
Dalmo Dallari, jurista - CONTRA IMPOR LIMITES"O que vai ser discutido no Supremo é o problema das competências. Examinando a Constituição, o que realmente existe é uma competência concorrente do CNJ e das Corregedorias. A Constituição não exige uma decisão da Corregedoria para depois ir ao conselho. O CNJ pode receber diretamente uma reclamação. Quando a emenda constitucional criou o conselho, deu atribuições amplas para fiscalizar o desempenho dos juízes. (...) Na questão jurídica, o Supremo deverá reconhecer a existência da competência concorrente e manter tudo como está. E acredito que deve haver uma recomendação no sentido de uma atitude mais discreta do CNJ."
Flavia Piovesan, professora da PUC-SP e procuradora - CONTRA IMPOR LIMITES“Será um recuo, um retrocesso lamentável ao Estado Democrático de Direito. Será esvaziar a atuação do CNJ, submetê-lo a um papel meramente subsidiário. Na Democracia não há poder sem controle. É fundamental assegurar o relevante papel do CNJ no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário que, tradicionalmente, se mostrou resistente e imune a qualquer controle externo. Ameaçar o papel do CNJ significará comprometer um avanço considerável introduzido pela Reforma do Judiciário por meio da Emenda Constitucional 45 de 2004. Com o controle apenas das corregedorias, seria juiz controlando juiz. O corporativismo estaria a debilitar o necessário fortalecimento da institucionalidade democrática.”
Fonte: G1
Publicado em 28/09/2011
Dentro de 30 dias, técnicos da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional vão apresentar, aos membros da comissão criada para reorganizar os documentos cartoriais brasileiros, um conjunto de orientações que deverão dar origem a um manual a ser seguido pelos cartórios do país para a produção e conservação de documentos físicos e eletrônicos. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a comissão tem a missão de elaborar esse manual de conduta para os cartórios extrajudiciais até o final deste ano.